Aprovado o Projeto que institui Fundo Especial dos Bombeiros

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária da segunda-feira (18), o Projeto de Lei (PL) nº 098/2021, que institui o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – Febom. A presidente da Câmara, vereadora Ana Mondini, chegou a protocolar o projeto na secretaria da Casa em momento anterior, mas, por força de lei, a propositura pode somente ser de iniciativa do Executivo Municipal, motivo pelo qual a vereadora encaminhou o documento ao prefeito Cido Ferrari para que ele, então, enviasse à Câmara para ser votado.

O Febom terá a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções e despesas com serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros. O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Ciência, Tecnologia e Inovação e obedecerá a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.

As receitas serão constituídas de auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Matão; recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, desde que utilizados pela corporação; quaisquer outras rendas relacionadas à atividade de bombeiros; recursos advindos da coparticipação de outros municípios da área de atuação do serviço, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e equipamentos; receitas financeiras provenientes da aplicação de recursos do Febom; recursos/receitas decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta homologados pelo Poder Judiciário e recursos/receitas municipais provisionados para o Corpo de Bombeiros aprovados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Os recursos obtidos pelo Fundo serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do Febom a ser gerida por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros: um representante do Gabinete do Prefeito; o comandante do Corpo de Bombeiros, ou seu representante legalmente constituído; um representante indicado pelo secretário municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno; e um representante da sociedade civil a ser indicado por sindicatos e entidades de categoria econômica.

O mandato do Conselho Gestor será de três anos, sendo permitida uma única recondução. Já a Diretoria Executiva do Conselho Gestor será composta por presidente, vice-presidente e secretário, eleitos dentre os membros efetivos do Conselho na primeira reunião realizada no mandato. A função deste Conselho será deliberar por meio do voto de seus membros, facultando-se a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples, desde que contando com a maioria absoluta das reuniões. Os bens adquiridos com recursos do Febom serão destinados exclusivamente aos serviços de bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal.

CONSIDERAÇÕES

Durante a votação do Projeto de Lei, Ana Mondini convidou o comandante do 3° SGB, capitão PM Fernando Roberto, para fazer uso da tribuna, ocasião em que explicou a importância da criação deste Fundo – já presente na maioria das cidades que possuem Corpo de Bombeiros –, facilitando a captação de recursos para a corporação e viabilizando a aplicação e aquisição de equipamentos para os bombeiros, sem nenhum custo adicional aos cidadãos. O capitão também ressaltou que os custos de manutenção da corporação são muito altos, porém, o retorno oferecido à população – como proteção à vida, meio ambiente e patrimônio – é compensatório.

A presidente da Câmara, por sua vez, agradeceu a presença do comandante Fernando Roberto pela explanação feita na tribuna e, também, ao prefeito Cido Ferrari por ter atendido seu pedido de enviar o projeto para o Legislativo. “Diante da impossibilidade de legislar sobre uma matéria dessa natureza, imediatamente procurei o prefeito para lhe entregar o projeto e pedir para que ele analisasse e enviasse à Câmara o mais rápido possível; como sempre, Cido Ferrari atendeu prontamente. É dessa forma que vamos conseguindo melhorar a cidade e, mais uma vez, é a população quem sai ganhando”, ressaltou Ana Mondini.