Refis é autorizado pela Câmara Municipal

Na Sessão Ordinária da segunda-feira (2), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 59/2021, de autoria do prefeito Cido Ferrari, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de débitos e parcelar, administrativamente, os débitos inscritos ou não em dívida ativa da Administração Direta.

“Obrigado pela aprovação do Projeto de Lei, pois a iniciativa se mostra oportuna e de extrema relevância, vez que proporcionará a possibilidade de que os contribuintes com pendências com o erário municipal promovam a regularização de sua situação fiscal, beneficiando-se de reduções substanciais de acréscimos de juros e multas”, resume o prefeito.

“O Refis é um programa benéfico não somente ao contribuinte, mas também aos cofres públicos municipais na medida em que oferece as condições reais e indispensáveis para que o contribuinte possa efetivamente honrar os seus compromissos, permitindo ainda que a Administração também tenha condições de investir ainda mais e de forma imediata em políticas públicas”, comenta Cido.

“O atual momento de recessão econômica, decorrente da situação de pandemia, ampara e justifica a adoção de medidas de auxílio aos munícipes, os quais são sucessivamente impactados pelas restrições econômicas estabelecidas desde o início da situação de calamidade pública”, diz o prefeito, salientando que a concessão do benefício não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não afeta as metas de resultados fiscais previstas, vez que possui previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o corrente ano.