Bernardi obriga estrutura em loteamentos antes de doação

Por unanimidade, os legisladores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 62/2021, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, na noite da segunda-feira (23). Subscrito por Sidinei Calabres (China), o PL 62 dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação prévia de infraestrutura antes de distribuição gratuita ou onerosa de lotes residenciais ou não residenciais, mediante sorteio ou qualquer outra forma de destinação no município, bem como dá outras providências.

Como infraestrutura compreende-se redes de saneamento básico, drenagem de água pluvial, pavimentação, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e similares. A concessão dos lotes residenciais ou não residenciais seguirá as regras previstas em Leis Federais, Estaduais e Municipais. “Tornando-se Lei, o nosso PL equiparará as condições entre o Poder Público e a iniciativa privada no que tange a entrega de terrenos em Matão”, cita Bernardi.

As normas das Políticas de Zoneamento relacionadas ao parcelamento do solo constam no Plano Diretor (Lei nº 3.800/2006). “Assim, evitaremos situações como as vividas nas duas últimas administrações municipais (2013-2016 e 2017-2020), quando pessoas foram informadas que receberam lotes, mas até hoje não sabem onde eles estão, porque inexistem”, resume Bernardi.

“Obrigado a todos os vereadores por terem aprovado o PL 62/2021, pois assim os munícipes que participarem de Programas Habitacionais terão a segurança jurídica de que receberão os lotes com que foram contemplados em sorteio, já com toda infraestrutura, prontos para o início das construções”, comenta Bernardi, agradecendo ao apoio do vereador China por ter subscrito ao PL.