Tarifa de água: reunião no dia 8 poderá definir acordo

No último dia 24, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública para discussão sobre a execução contratual dos serviços de água no município. A Mesa Diretora da reunião foi formada pela presidente da Casa, Ana Maria Freire da Silva Mondini; pelo promotor Cleber Pereira Defina; Carlos José Faglioni (Anjinho), engenheiro civil da Prefeitura de Matão, alocado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e Jacy Prado, presidente da Águas de Matão.

Integrando vereadores, diretores, coordenadores da Águas de Matão e imprensa na Sala de Sessões ‘Aldo Gorgatti’, o encontro definiu uma data para a realização de reunião entre Prefeitura, Câmara, Ministério Público, concessionária e outras partes, às 8 horas da próxima quinta-feira (8), na sede do Legislativo matonense, visando se tentar uma solução amigável quanto a definição do índice de reajuste da tarifa de consumo de água no município.

“Todos concordam que a concessionária precisa ter uma tarifa equilibrada, para garantir a universalização dos serviços. Contudo, a política de preços praticada em Matão onera severamente os consumidores. No entanto, garanto estar surpresa por ter ouvido na Audiência Pública, do próprio presidente da concessionária, que não houve a definição de um acordo, de um novo índice, porque a empresa tentou diálogo com a Prefeitura, mas ainda não conseguiu”, resume Ana Mondini.

A presidente do Legislativo e outros vereadores também defenderam a instituição de uma Agência Reguladora (AR), cuja implantação está autorizada desde a existência da Lei Municipal nº 5.119/2017. “Esta AR deve ser colocada em execução para que a revisão das tarifas seja realizada com base nos custos e nas receitas da concessionária, ocorrendo menor impacto aos usuários, com garantia de que os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sejam de qualidade”, cita Ana.

“Há anos solicitamos a implantação desta AR, mas até hoje não a temos”, garante Jacy Prado. “É muito custoso para a Prefeitura manter uma AR; não há condições financeiras para isso”, coloca Carlos Faglioni. Então, cogitou-se a implantação de uma AR regionalizada, que atenda a Matão e outros municípios, objetivando a economia de custos.

ÍNDICE

Ana salientou que o correto é a utilização de índices do INPC e do INPCA, de acordo com a Lei nº 4.393, de 14 de outubro de 2011, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei 3.586, de 24 de janeiro de 2005. “Se o edital de licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária preveem outro índice, está contrário a lei vigente”, afirma a presidente da Câmara.

“Fizemos consultas jurídicas e todas respaldam o contrato celebrado. Cumprimos regras e Matão certamente vive dias melhores de abastecimento e de qualidade de água, bem como de saneamento básico, desde a chegada da Águas de Matão. Isso repercute muito bem junto a empresários que querem investir no município e pode atrair empresas para Matão”, observa Jacy.

O promotor Cleber frisou que “a legislação determina que as regras serão seguidas; porém, que as partes poderão definir ajustes desde que respeitada a modicidade e o equilíbrio contratual para a praticidade dos serviços da empresa e para o bem da população. Lembro que de 2013 a 2019, pagamos pouco mais de 1,24% a mais a cada ano considerando o IGPM em relação ao INPC/INPCA. No entanto, em 2020 a oscilação foi muito grande, considerando o IGPM praticado”.

“E o IGPM continua alto em 2021, ou seja, o aumento pode se tornar muito mais alto”, coloca o vereador Paulo Augusto Bernardi, lembrando que, em dezembro de 2020, a diretoria da 82ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Matão) representou junto ao Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor em Matão, pedindo providências acerca do reajuste pretendido de 20,92% sobre a tarifa de consumo de água.

No último dia 23 de março, a 4ª Câmara de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em decisão monocrática da desembargadora relatora Ana Luiza Liarte, conferiu provisoriamente o direito à Águas de Matão de aplicar reajuste anual de 20,92% na tarifa de água, com base no IGPM, atendendo pedido de liminar no Agravo de Instrumento interposto pela empresa no dia 16 de março.

O Agravo de Instrumento foi impetrado em face da decisão do juiz Marcos Therezeno Martins (2ª Vara da Comarca de Matão) na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que deferiu liminar para suspender o reajuste tarifário pelo IGPM previsto no contrato de concessão, aplicando a variação acumulada do IPCA (3,96%), sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. O promotor Cleber recorreu e a Ação continua na Justiça.

Tendo conhecimento da reunião do próximo dia 8, Cleber afirmou que poderá retirar o processo se houver acordo entre Prefeitura e concessionária. Além disso, o promotor fez a seguinte pergunta a Jacy: “Se não houver acordo entre a empresa e a Prefeitura, a concessionária está disposta a tabular um acordo com o MP em Juízo, visando o equilíbrio à Águas de Matão e à população?”. A resposta de Jacy consentiu ao pedido do promotor.

A reunião do próximo dia 8 poderá definir um acordo entre Prefeitura e concessionária quanto ao aumento praticado pela Águas de Matão. No entanto, outros assuntos foram levantados por alguns vereadores, como o valor do metro cúbico cobrado pela empresa em comparação ao praticado em outros municípios da região (Sidinei Calabrês); o valor da dívida da Prefeitura com a concessionária (Robson Ramos e Davison Tosadori); e problemas com a média de leitura do consumo de água (Jonas Garcia Filho).