Projeto de Lei visa dignidade e saúde nas filas bancárias

Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa dos estabelecimentos.

São considerados abrigo adequado de proteção contra sol e chuva: tenda coberta e com fechamento retrátil lateral, instalada no trecho do passeio público ou nas proximidades onde as agências bancárias estejam localizadas; cadeiras próprias ou alugadas para espera, destacando prioridade aos idosos, deficientes, gestantes e mulheres com criança de colo, sendo que tais equipamentos devem ser disponibilizados em quantidade e/ou dimensões que possam acomodar todas as pessoas que estiverem aguardando pelo atendimento no interior do estabelecimento.

As agências bancárias deverão dispor de um funcionário próprio ou terceirizado para cuidar da organização e dos protocolos de segurança, pelo menos uma hora antes da abertura do estabelecimento, e deverão entrar em entendimento com a Prefeitura para disponibilização de área próxima aos estabelecimentos para instalação da devida cobertura.

O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil para cada consumidor localizado em área externa e sem as proteções previstas na Lei, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e multa em valor dobrado no caso de reincidência. As denúncias dos consumidores serão feitas diretamente ao Procon ou ao Departamento Municipal de Fiscalização, podendo qualquer deles, de ofício, notificar e autuar o infrator.

“Extensas filas se formam na frente e nas proximidades de agências bancárias de Matão, principalmente nas datas de pagamento aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de saque do Auxílio Emergencial. Estas filas têm sido um desrespeito ao cidadão, que vem sendo penalizado e, ainda, fica debaixo de sol e chuva”, cita Paulo.

“Entre as pessoas na fila estão idosos, deficientes, pessoas do grupo de risco à covid-19, gestantes e mulheres com criança de colo que acabam passando mal em decorrência da exposição às condições mencionadas, bem como ficam expostas à contaminação pela covid-19. Não pode ser assim! Nossa Constituição Federal salvaguarda a dignidade e a saúde humanas. Então, nada mais justo do que clientes e usuários terem seus direitos constitucionais respeitados”, resume o vereador.