Câmara elabora Substitutivo a Projeto de Lei para controle da pandemia

 A Câmara Municipal realizou, na quinta-feira (24), a sua 7ª Sessão Extraordinária de 2021, convocada pela presidente da Casa, vereadora Ana Mondini, para apreciação e votação de dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal. O PL nº 050/2021 dispõe sobre restrições para o controle da pandemia, principalmente proibir aglomerações na cidade; e o PL nº 051/2021 cria o programa ‘Vacina é Vida’ no município.

Devido à atual situação do sistema de saúde no Estado, algumas cidades da região de Araraquara aderiram ao lockdown ou ainda adotaram medidas mais restritivas que proíbem parte da circulação de pessoas, com o objetivo de tentar conter a pandemia do coronavírus. Com isso, a Prefeitura de Matão protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 050/2021, na tentativa de desacelerar a disseminação do coronavírus na cidade, para ser votada na Sessão Ordinária do último dia 21.

Entretanto, após estudos feitos pelos vereadores e também devido à complexidade do assunto, a presidente da Casa optou por votar a matéria em uma Sessão Extraordinária convocada para o dia 24, possibilitando ao Legislativo analisar a propositura de forma mais detalhada. Concluídos os estudos, os vereadores decidiram por elaborar um Substitutivo ao Projeto de Lei, ao invés emendá-lo, o qual foi aprovado por unanimidade.

Este Substitutivo mantém o objetivo da propositura feita pelo Executivo, que é a criar um período especial e temporário de Vigilância Sanitária no município, dar poder de polícia sanitária às autoridades e estabelecer medidas de combate ao coronavírus através de ações restritivas que visam o distanciamento social, estabelecendo multas e condições de aplicação de penalidades administrativas.

O Projeto também proíbe a venda de bebidas alcoólicas – seja no comércio varejista ou no atacado – das 21 horas até as 6 horas da manhã, de segunda-feira a domingo (inclusive feriado), e a realização de festa em salões, chácaras, áreas de lazer ou congêneres, prevendo a aplicação de multas em caso de descumprimento das vedações dispostas na Lei.

A propositura permite o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços, desde que respeitados os horários estabelecidos nos acordos coletivos com seus colaboradores e no horário comercial da cidade, ou ainda nos horários e regras de restrição previstos no Plano São Paulo para cada segmento e nas respectivas fases adotadas pelo Governo do Estado.

Além do Substitutivo nº 01/050/2021 também foi aprovado por unanimidade o PL nº 051/2021, que cria o programa ‘Vacina é vida’, o qual visa o pagamento de custeio de Etapa da Vacina Covid-19 aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, bem como daqueles que atuam diretamente nos trabalhos de logística da vacinação.

A presidente da Câmara justificou o porquê de não ter votado a propositura na Sessão Ordinária da segunda-feira (21), como gostaria o Executivo Municipal. “Foi uma semana de muito diálogo entre nós, políticos, e também com a população, que sempre nos cobra medidas de controle para diminuir o número de internações; mas também tivemos cuidado para com os setores que poderiam ser prejudicados em seus trabalhos devido às restrições impostas no Projeto enviado pelo Executivo. Por esse motivo decidi convocar uma Sessão Extraordinária para uma data posterior, para que pudéssemos ter tempo hábil para estudar e propor alterações na propositura original e, assim, elaborar um projeto da maneira justa e eficiente”, argumentou Ana Mondini.