Prefeitura vive situação delicada decorrente das dívidas jurídicas

Técnico em Contabilidade formado pela EM ‘Adelino Bordignon’ em 1987 e advogado pelo Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior (Immes) em 2013, Sebastião de Deus Moreira (Tiãozinho) tem vasta atuação em esferas públicas. A primeira, de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, foi a de chefe de Gabinete da Prefeitura de Matão. De novembro de 2001 a fevereiro de 2003, foi assessor parlamentar do deputado federal Jair Meneguelli; de março de 2003 a dezembro de 2004, capacitador do Programa Fome Zero do Governo Federal; de janeiro de 2005 a dezembro de 2012, secretário municipal de Governo na segunda e terceira gestões do prefeito Adauto Scardoelli.

Continuou na administração do ex-prefeito Chico Dumont, na função de secretário de Negócios Jurídicos de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. De maio de 2017 a fevereiro de 2021, foi atuar como secretário municipal de Governo na Prefeitura de Viradouro (SP); e no último mês de março começou a desempenhar as funções de secretário municipal de Governo e de Negócios Jurídicos na atual gestão de Adauto. Tiãozinho é o entrevistado de A Comarca.

Quais cargos de confiança integram a equipe da Pasta sob sua responsabilidade?

Sou o secretário de Governo e também de Negócios Jurídicos. A determinação do prefeito Adauto é otimizar as competências para economizar e ganhar eficiência. Na Secretaria de Governo, somos eu, Daiane Cristina dos Santos (assessora administrativa afastada por recomendações contra a covid, pois está gestante), Carlos Eduardo Futra Matuiski (assessor especial), Rodrigo Lozano (diretor do Departamento de Imprensa), Evelin Thais da Silva e Marcia Maria Soares Batista (assessoras de imprensa), Marco Aurélio de Castro (assessor de Projetos para o Trânsito) e Luciano Gonçalves Leite (assessor de Projetos de Segurança Pública, atuante na Defesa Civil), sendo Marco Aurélio e Luciano funcionários de carreira e os demais, comissionados. No Setor de Negócios Jurídicos tem apenas eu e a Paula Maria Carniello de Almeida (assessoria e atendimento do Procon).

O que praticam a Secretaria de Governo e a Secretaria de Negócios Jurídicos?

A Secretaria de Governo é responsável pela articulação de todas as políticas de governo. O prefeito Adauto é muito experiente, conhece bem o município e é muito criterioso para que toda a administração atue de maneira sincronizada, interna e externamente. Assim, organizar isso, do ponto de vista administrativo e político, é minha atribuição. Isso se estende a toda a sociedade civil organizada e no âmbito institucional, no relacionamento com os Governos Estadual e Federal, entidades empresariais e sindicais. Uma parte importante deste trabalho é a relação com a Câmara Municipal. O prefeito Adauto tem a clareza da importância do Legislativo e determina que tenhamos um canal aberto com todos os vereadores; inclusive, a coordenação do governo com a imprensa é uma atribuição da pasta pela qual respondo. É fundamental garantir unidade e eficiência nas ações, dentro do que determina o prefeito. A Secretaria de Negócios Jurídicos tem por tarefa representar a Prefeitura judicial e extrajudicialmente, além de propor políticas, programas, planos, projetos e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos, proceder inquéritos e sindicâncias, além de pareceres administrativos.

Tomemos como exemplo a situação da recuperação da Estação Ferroviária: um recurso financeiro do Governo Estadual foi destinado a isso e ainda não há informação de que uma nova licitação será realizada. Dos 15 meses de prazo dados pelo Estado, quase oito já se foram. Quem pedirá a prorrogação do prazo para que Matão não perca este dinheiro para essa finalidade?

Tendo em vista que a licitação feita anteriormente deu ‘deserta’, pois não houve nenhuma empresa interessada, estamos avaliando e atualizando o projeto a fim de abrir uma nova licitação. O contrato atual tem prazo até novembro; entretanto, o convênio prevê que três meses antes do vencimento - ou seja, em agosto - será possível prorrogar. Caso até lá a obra não esteja concluída, a administração solicitará a prorrogação.

Qual o valor total dos precatórios? Como a Prefeitura procede as renegociações e se organiza para quitar as dívidas jurídicas?

Hoje, temos em estoque o valor de R$ 72 milhões em precatórios. Já foram pagos, neste ano, o valor aproximado de R$ 10,5 milhões, sendo R$ 3 milhões para os parcelamentos divididos entre janeiro, fevereiro e março e R$ 7,5 milhões referentes ao parcelamento não pago pela administração anterior. É importante destacar que o Governo anterior fez uma renegociação e não cumpriu, o que afeta a credibilidade da Prefeitura. O prefeito Adauto conseguiu agendar uma audiência com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Vanderlei Friedrich, mas não houve êxito na negociação da dívida passada, que era de 2018, 2019 e 2020, correspondente ao valor de R$ 7,5 milhões. Porém, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 109, foi possível estender o prazo de pagamento das parcelas futuras - previstas para até 2024 -, alongando até 2029. Com isso, as parcelas mensais que eram em torno de R$ 1 milhão por mês diminuíram para cerca de R$ 600 mil. Isso afetará o planejamento do governo, mas o prefeito determinou que vamos cumprir. Além da grande quantidade de Inquéritos Civis – o que nos toma muito tempo para responder ao Ministério Público –, o município tem uma gama de processos que obriga a Prefeitura, em prazo curto, a realizar algum tipo de obra ou serviço, seja através de sentença ou de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assumido pelo município e não cumprido. É importante ressaltar que em ambos os casos – sentença ou TAC – são fixadas multas em alto valor pelo descumprimento. Só para citar um exemplo, há um processo que trata do depósito indevido de resíduos sólidos, que a sentença impõe multa diária de R$ 10 mil com valores hoje acima de R$ 320 mil. Temos vários outros e o prefeito Adauto intervém para tentar resolver a situação. Outra frente em que estamos atuando é na busca por eliminar as causas das ações trabalhistas, as quais somam valores ‘monstruosos’ e geram precatórios de alto valor.

Há como fazer um cronograma?

Além da situação difícil na qual foi encontrada a Prefeitura em todos os sentidos – financeiro, administrativo, abandono geral no aspecto da paralisação dos serviços de roçagem, tapa buraco, reparos elétricos e consertos de máquinas e equipamentos –, há ainda essa complexa questão jurídica que envolve os precatórios e os processos. Nos próximos 30 dias, o prefeito Adauto passará um ‘pente fino’ em tudo e apresentará um planejamento do que é possível fazer para cuidar do município como Matão merece. No âmbito jurídico, o prefeito tem procurado o Poder Judiciário para Audiências de Conciliações na qual possa repactuar prazos para os cumprimentos das obrigações assumidas e, paralelo a isso, determinou às Secretarias para que resolvam as questões dentro dos prazos estabelecidos.

Qual a situação jurídica que mais preocupa a Prefeitura?

Encontramos uma situação dificílima, extremamente preocupante. Porém, os precatórios e as negociações com a Receita Federal merecem atenção especial, pois os precatórios podem gerar bloqueios em algumas ou em todas as contas da Prefeitura, inclusive em contas de convênios onde o dinheiro é exclusivo para determinada obra ou serviço. No caso da Receita Federal, o município é incluído no Cadin – uma espécie de SPC/Serasa dos municípios –, impedindo que se obtenha as certidões necessárias para realizar convênios com os Governo Estadual e Federal. A Secretaria da Fazenda, Administração e Controle Interno, em um grande trabalho coordenado pelo secretário Willian Di Gaetano Bassi, conseguiu obter os certificados de regularização e isso reabre as portas para que Matão consiga os recursos necessários para atender necessidades da população.

A Constituição Federal teve muitas alterações em quase 33 anos de vigência. Como é se atualizar, acompanhar tudo o que é permitido ou impedido por ela?

Não só a Constituição Federal é constantemente alterada, como também várias leis federais, estaduais e municipais são editadas diariamente. Isso obriga o operador do Direito a estar sempre atualizado. A Prefeitura de Matão tem em sua Procuradoria advogados altamente preparados e qualificados para a defesa do município.