Câmara aprova isenção de Área Azul para Drive-Thru

 Na Sessão Ordinária da segunda-feira (8), a Câmara Municipal aprovou em única discussão e por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 30/2021 de autoria do vereador João Silvério do Carmo Filho, que dispõe sobre isenção excepcional da taxa de estacionamento rotativo Área Azul durante o período de fechamento dos estabelecimentos comerciais devido às restrições impostas pelo Plano São Paulo do Governo do Estado.

O PL 30/2021 teve Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pois dois de seus três membros – os vereadores Paulo Augusto Bernardi (Paulão) e Luiz Francisco Fernandes (Pelanca) – acompanharam a decisão do Setor Jurídico da Câmara ao considerar que o Legislativo não pode impor ao Executivo a adoção de atos materiais.

No caso específico, segundo o Jurídico da Câmara e concordância dos dois vereadores, não é de competência legislativa disciplinar o uso privativo das vias de logradouros públicos por meio do estacionamento rotativo, o que implica em verdadeira gestão administrativa urbana – ato de competência privativa do prefeito.

O terceiro membro da referida Comissão, o próprio autor do PL 20/2021, vereador Carmo, não concordou com a argumentação jurídica da Câmara. Durante a Sessão Ordinária da segunda-feira (8), Paulão, Pelanca e o 2º secretário da Casa, vereador Davison José Tosadori, votaram a favor do Parecer Contrário. Contudo, na votação do PL, todos os vereadores foram unânimes. Este PL seguirá para sanção ou veto do prefeito Adauto Scardoelli.

O PL 30/2021 isenta a cobrança do estacionamento rotativo Área Azul defronte a estabelecimentos comerciais que aderirem às vendas por sistema Drive-Thru, até a reabertura dos estabelecimentos não essenciais. Para usufruírem, os beneficiários deverão respeitar algumas condições definidas no PL; inclusive numa Emenda de autoria de Carmo, providenciada e aprovada no transcurso daquela Sessão.

“A intenção é colaborar, sobretudo com comerciantes que estão sendo muito penalizados pela situação geral provocada pela pandemia e também por restrições impostas pelo Plano São Paulo do Governo do Estado. Esta isenção é um mecanismo que pode trazer uma mínima colaboração para quem adere ao sistema Drive-Thru”, resume Carmo.

A APAE

Segundo o diretor social da Apae-Matão, Manoel Braga, em momento algum a Apae foi consultada. “Todas as decisões tomadas em relação a implantação do Drive Thru foram feitas à revelia da Apae. Em nenhum momento fomos consultados ou chamados para reunião e conversa sobre o assunto. Fazer cortesia com chapéu dos outros é fácil. Se o comércio está em dificuldade, imaginem a Apae, que não tem o que comercializar e se sustenta com a ‘Área Azul’ e o Telemarketing. Este PL é um abuso de autoridade, uma vez que tirar de quem não tem para dar a quem tem não é a forma mais humana, solidária e social de resolver os problemas”, cita Manoel.

“Não acredito que um comerciante que queira, de maneira mais prestativa e interessada, atender ao seu cliente não tenha R$ 10,00 para pagar por uma vaga de estacionamento exclusivo pelo período das 9 às 17 horas em frente a sua loja. Logicamente que essa vaga rende mais do que esse valor para a Apae, porque é rotativa. A parte de sacrifício da Apae é conceder essa opção. No entanto, servir melhor a clientela e empurrar a conta para a Apae é um ato desumano. Esse PL não pode ir adiante, tem que haver o veto do Executivo”, encerra Manoel.