Adoção de áreas públicas tem vigência de duas leis

Na sessão ordinária da segunda-feira (15), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do vereador Paulo Augusto Bernardi, que altera a Lei Municipal nº 5.422 de 4 de março de 2021, de sua autoria, para repristinar a Lei Municipal nº 5.260, de 11 de abril de 2019, de autoria do ex-vereador Ednaldo Leão da Rocha (Nau).

A Lei 23/2021 criou o programa ‘Adote uma Área Pública’ (AAP) em Matão, consistindo, em resumo, na parceria entre o poder público municipal e pessoas físicas ou jurídicas, organizações não governamentais, associações ou centros comunitários, objetivando ações para o cuidado, recuperação e manutenção das áreas públicas, evitando degradação, com a participação comunitária.

A Lei 5.260/2019 criou o projeto ‘Adote uma Praça’ em Matão que, em síntese, tem o objetivo de promover parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos. São duas leis parecidas, mas com escopos diferentes. Com a aprovação do PL 23/2021, as duas são vigentes.