Ficha Limpa Municipal permanece como está

 Na segunda-feira (11), a Câmara Municipal realizou a terceira Sessão Extraordinária desse ano. Em sua pauta constou a votação do Projeto de Lei (PL) nº 8/2021, de autoria do Executivo, que foi reprovado por sete votos contrários diante de três favoráveis. Este PL pretendia introduzir alterações na Lei nº 5.012, de 5 de dezembro de 2016, dando outras providências. A referida lei é a da ‘Ficha Limpa Municipal’, de autoria do ex-vereador Sandro Aparecido Bellintani Trench – que também presidiu a Câmara.

O Executivo justificou a solicitação das alterações quanto a necessidade de adequação da norma jurídica aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no sentido de privilegiar o trâmite processual nas instâncias superiores até que os respectivos recursos sejam conhecidos pelos órgãos colegiados e até que ocorra o Trânsito em Julgado, pacificando definitivamente o assunto e garantindo a segurança jurídica objetivada pelo ordenamento jurídico.

Foi perceptível que a pressão do eleitorado junto aos legisladores, bem como a pressão das discussões postadas em redes sociais, determinou a reprovação do PL 8/2021. Nos últimos anos, o peso popular e as exposições das redes sociais substituem a presença física de plateias que outrora – raramente – lotavam as dependências da Sala de Sessões ‘Aldo Gorgatti’ da Câmara.

Os pronunciamentos começaram pelo 1º secretário Jonas Vagner Garcia Filho (Joninhas). “Não podemos sobrepor nem contrapor a lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ à lei da ‘Ficha Limpa Federal’. Isso é inconstitucional. Também levarei em consideração o que muitas pessoas me pediram. Então, sou desfavorável à mudança”, disse o vereador.

O legislador Everaldo de Carvalho fez alusão ao contar sobre um pai que transportava seu filho ao hospital para ser socorrido. “O pai está em casa e seu filho passa mal. Ele o coloca no carro e sai às pressas em direção ao hospital. Em alta velocidade, corre os riscos de atropelar pessoas, colidir com veículos, ser multado por excesso de velocidade, desrespeitar sinal fechado no semáforo. O seu motivo é nobre: ele quer salvar seu filho! Porém, fica suscetível a uma série de punições”, relatou.

“No setor público, começo, meio e fim devem ser positivos para atingir todos os objetivos em respeito às leis. Consultei cinco especialistas jurídicos sobre a pauta deste PL e votarei contrário a ele”, colocou Everaldo. “Não estou contra o prefeito Adauto. Mas fui eleito para defender a vontade do povo e respeitando isso, também votarei contra”, resumiu o vereador Haroldo Fernando Gonçalves (Gago).

Substituindo ao legislador Paulo Augusto Bernardi, licenciado por três dias (11, 12 e 13 deste mês), o vereador Luiz Roberto Pedro Antonio foi favorável. “O prefeito Adauto Scardoelli jamais nomearia uma pessoa condenada pela Justiça. Deve-se ter por dever se aguardar todas as Instâncias dos Julgamentos para se saber se a pessoa está condenada ou não. Tenho processo e me defendo. Não sou bandido! Sou do bem!”, pontuou.

Outro favorável foi o 2º secretário Davison José Tosadori. “O prefeito Adauto governa um município para mais de 83 mil habitantes, não somente para seus mais de 18 mil eleitores. Ele precisa contar com sua equipe de confiança e não traria ninguém irregular. A população deve continuar confiando no prefeito. Eu consultei quatro advogados e continuo confiando no Adauto”, atestou.

O ponto de vista contrário do vereador Sidinei Calabres (China) teve a seguinte síntese. “Hoje, em respeito à atual ‘Ficha Limpa Municipal’, poderá ocupar cargo público quem estiver condenado em Primeira Instância. Somente não poderá ser funcionário público quem for condenado por órgão colegiado, em Segunda Instância. A ‘Ficha Limpa Municipal’ faz bem a Matão e deve servir de exemplo a todos os municípios”.

Luiz Francisco Fernandes (Pelanca) explicou que “a atual lei não será revogada, somente alterada, pois não está corretamente redigida. Como está, pode prejudicar até uma pessoa que cause dano ao erário público num acidente de trânsito sem dolo. Não podemos ouvir o canto sem saber onde o galo está cantando. É necessário alterar a lei vigente”.

“É para isso que o prefeito Adauto se insurgiu corretamente. Eu tenho processo, o vereador Luizinho Pedro Antonio também. Os senhores legisladores, familiares, amigos, também podem ter, como tantos cidadãos. Mas nós não somos bandidos! Somos pessoas do bem!”, frisou Pelanca, completando minutos após o atendimento de um pedido.

“O vereador Paulo Bernardi me solicitou para que eu não esquecesse de informar que as modificações feitas no presente pedido de alteração da referida lei tornam ainda mais rígidas as determinações da atual legislação”, afirmou Pelanca. Ato sequente, o legislador China perguntou: “Mas se a torna mais rígida, por que não se mantém a atual, ou pelo menos se retira de votação o PL que pede as alterações?”.

A presidente da Câmara, vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, mesmo operada no sábado (9), fez questão de conduzir a Sessão Extraordinária e se manifestar. “Poderia aguardar a votação e decidir, se terminasse empatada. Nem sei se teria que votar ou não, mas me posiciono contrária a estas alterações. Matão precisa avançar, não retroceder. Não estou contra o prefeito Adauto, mas obedecendo a vontade de meus eleitores, analisando a posicionamentos jurídicos que obtive e zelando pelo bom nome da nossa Casa de Leis, meu voto seria contrário”.

O vice-presidente João Silvério do Carmo Filho não fez comentários pertinentes ao seu voto, mas foi contrário à alteração, assim como o vereador Paulo Robson Ramos (Robinho). José Aparecido Ferreira dos Santos (Cido Motos) se licenciou e pediu para Everaldo comunicar em Plenário que ele não poderia estar na Sessão Extraordinária por motivo de atenção a um irmão que havia operado. Cido Motos foi substituído por Marcelino Mancini, que não se pronunciou, mas votou contra.

Assim, foram contrários à alteração na lei: Carmo, Joninhas, Everaldo, China Calabres, Haroldo, Robinho e Marcelino. Os favoráveis foram Davison, Luizinho e Pelanca. “A Lei da ‘Ficha Limpa’ nasceu com a força do povo brasileiro, nas ruas. A Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’, de minha autoria, regulamentou a legislação federal em nossa Matão. A voz do povo prevaleceu e o bom senso de vereadores fez com que nosso município continue sendo exemplo para o Brasil. Parabéns!”, resume Sandro Trench.