Fecomércio pede que medidas ao ICMS sejam reconsideradas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou ofício ao governador João Doria, ao secretário Henrique Meirelles (Fazenda) e a deputados estaduais, pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no ICMS.

Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS, o que antes dependia da aprovação legislativa. No caso do ICMS, o imposto mais relevante aos comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal e dá ao Executivo a possibilidade de modificá-la.

O plano é gerar uma transferência de R$ 10 bilhões do setor privado e dos colaboradores paulistas para o Estado por meio da arrecadação tributária. No mesmo dia da aprovação da lei, o governo estadual ainda editou quatro decretos modificando trechos do regulamento do ICMS, também com o objetivo de aumentar a sua carga tributária.

“No entendimento da Fecomércio-SP, as novas regras são inconstitucionais, pois violam tanto o sistema de controle previsto na constituição estadual sobre a tributação quanto o princípio de legalidade tributária, que exige que qualquer alteração nos impostos seja feita por meio de apresentação e tramitação de projeto de lei. Sendo assim, as medidas constituem clara violação à separação de poderes”, cita Antonio Geraldo Giannini (Toninho), presidente do Sincomércio-Matão.

Além disso, o aumento do ICMS pode ter um efeito perverso sobre a economia paulista. Vindo de um ano cujas projeções de perdas foram de cerca de 4% (R$ 28 bilhões) em relação ao que foi vendido no ano passado, o varejo pode reagir à medida encerrando mais de 300 mil postos de trabalho e perdendo 60 mil empresas em todo o Estado. São dados que mostram que a situação do consumo e das empresas, apenas considerando o setor varejista, não abre espaço para mais aumento nos tributos.

PARCELAMENTO

Em outro pedido direcionado ao governador e ao secretário, a Fecomércio-SP também solicita a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para o ICMS, além da dispensa de juros e multas de débitos em aberto a partir de março. Para a entidade, essa decisão seria benéfica para um setor que entrou em 2021 com cenário econômico incerto e, além disso, com estruturas debilitadas, estoques inadequados, endividamento elevado, quadro de funcionários reduzido e dificuldades em fechar o caixa.

“Segundo dados da Federação, em 80 dias de fechamento do comércio – de 24 de março a 11 de junho do ano passado –, o varejo paulista perdeu quase R$ 10,3 bilhões, ou 4,4% de todo o faturamento esperado para 2020. O prejuízo diário foi de aproximadamente R$ 125 milhões”, comenta Toninho Giannini.