Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Matão realizou na manhã de ontem (quinta-feira, dia 7), a segunda Sessão Extraordinária do ano, sendo que a primeira foi a da Posse e Definição da Mesa, ocorrida no último dia 1º. Foram apreciados seis Projetos de Leis, quatro de autoria do Executivo e dois de autoria do Legislativo Matonense, sendo cinco aprovados por unanimidade e um retirado.

O Projeto de Lei (PL) número 1/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Ana Maria Freire da Silva Mondini (presidente), Jonas Vagner Garcia Filho (1º secretário) e Davison José Tosadori (2º secretário), dispõe sobre o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade. 

Também aprovado por unanimidade, o PL 2/2021, de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do quadro de servidores da Prefeitura e dá outras providências. O vereador Luiz Francisco Fernandes (Pelanca) solicitou - e teve aprovada por unanimidade - a retirada do PL número 3/2021, de autoria do Executivo, que introduz alterações na Lei número 5.012, de 5 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

O PL 3/2021 trata da adequação da norma jurídica aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no sentido de privilegiar o trâmite processual nas instâncias superiores até que os respectivos recursos sejam conhecidos pelos órgãos colegiados e até que ocorra o trânsito em julgado, pacificando definitivamente o assunto e garantindo a segurança jurídica objetivada pelo nosso ordenamento jurídico.

De autoria do Executivo, o PL número 4/2021 foi aprovado por unanimidade. Este PL introduz alterações na Organização Administrativa de Cargos do Serviço Público Municipal, criada pela Lei número 2.625 de 23 de setembro de 1997 e alterações posteriores, bem como outras providências. Logo após a retirada ser aprovada, o vereador Everaldo de Carvalho afirmou a providencia de uma Emenda.

“Na primeira Sessão Ordinária do ano, apresentarei uma Emenda ao PL 4/2021 que não prejudicará a retirada da exigência da conclusão de Ensino Médio para se ocupar determinados cargos, mas que exige da pessoa pretendente, a competência técnica para executar a função, desde que esta comprove a sua capacidade técnica, sendo possível também, avaliações periódicas para o acompanhamento necessário do trabalho desta pessoa”, resume Everaldo.

No entanto, o Setor Jurídico da Câmara informou à vereadora Ana Mondini que - neste caso - a providência de Emenda compete ao Executivo. Ana comentou a situação em Plenário e então, o vereador Paulo Augusto Bernardi solicitou para que a liderança do Executivo na Câmara se pronunciasse, manifestando o posicionamento à iniciativa de Everaldo. Então, o vereador Pelanca afirmou que o Executivo tomará a providência solicitada por Everaldo.

  Outro PL do Executivo, o de número 5/2021, foi aprovado por unanimidade. Se distingue em aspectos do número 4/2021, mas tem até o mesmo enunciado. Ao PL número 5/2021, o vereador Everaldo também afirmou que aguarda a providencia de Emenda do Executivo para a mesma finalidade anteriormente citada, sendo que Pelanca também afirmou que o vereador será atendido.

Por fim, foi aprovado por unanimidade o PL número 6/2021, de autoria da presidente da Casa, Ana Mondini, que dispõe sobre o Tombamento Histórico e Paisagístico Ambiental da Árvore ‘Ficus Elastica Roxb", localizada no terreno que recebe o número 870 da Rua Major Joaquim Gabriel de Carvalho (Vivelândia).