Destino público de imóveis passará por audiência

Na noite da segunda-feira (14), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020 (PE), de autoria dos vereadores Luis Constante Mansini (presidente do Legislativo), Jonas Vagner Garcia Filho, Cleuza Salatta de Oliveira e Luiz José Cerqueira (1º secretário).

A propositura objetiva incluir os temas ‘concessões de serviços públicos e alienação de bens públicos imóveis, concessão de direito real de uso, concessão administrativa de bens imóveis’ no rol de objetos de audiência pública, afastando quaisquer possíveis dúvidas, sobretudo da população diretamente relacionada ao assunto.

“A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da administração pública no Estado Social e Democrático de Direito, propiciando ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal”, resume o presidente Mansini.