Associação tenta reverter ISS variável

A Associação dos Escritórios de Contabilidade de Matão (AECM), em pleito recente, elegeu a Diretoria formada por Clodoaldo Mello (presidente), Aristides Pecorare (Duda, vice-presidente), Fernando Tiburtino (1º secretário), Laércio Angelini (2º secretário), José Carlos Mariani (1º tesoureiro), Fabiano Domingos (2º tesoureiro) e Célia Cardozo Schmidt (diretora social). O Conselho Fiscal é composto por Claudinei Marinho, Joice Braz Siqueira, Pedro Germano, Dorival Cotrin e Émerson Xavier da Silva.

“A diretoria eleita tem como principal meta proporcionar aos associados constantes treinamentos, palestras, cursos, em virtude das muitas mudanças existentes no sistema tributário, fiscal, contábil e empresarial. Buscará ainda interação entre os profissionais de contabilidade, parcerias com setores públicos para diminuir a burocracia e facilitar a regularização das licenças em diversos órgãos públicos”, comenta Clodoaldo.

A diretoria buscará interagir com o setor público para debater preliminarmente sobre a criação e o procedimento de novas normas e obrigações, ou seja, o debate inteligente com amplo ponto de vista poderá ajudar na desburocratização e na criação de normas mais coerentes para a segurança de todos e evitar que sejam estabelecidas medidas como a Lei nº 5.323/2019.

“Nos manifestamos contrários a criação da Lei citada, que data do dia 24 de outubro de 2019. O prefeito Edinardo Esquetini encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei, que foi aprovado pelos vereadores. Esta Lei é contrária a decisões dos tribunais e passa a cobrar o ISS das empresas de contabilidade e outras atividades na forma variável, e não mais fixa como sempre foi”, cita o presidente.

Segundo Clodoaldo, a tributação das empresas foi aumentada. “Poucos municípios criaram esta norma e as cidades que a providenciaram estão perdendo na Justiça, porque a Lei é contrária ao que está previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968 e no artigo 18, parágrafo 22-A da Lei Complementar nº 123/2006”, argumenta.

“A classe contábil repudia esta Lei e buscará – através de diálogo e no Judiciário – restabelecer o direito de recolher o ISS na forma fixa. As classes atingidas são profissionais da saúde, assistência médica e congêneres, medicina, biomedicina, enfermagem, obstetrícia, odontologia, psicanálise, psicologia, medicina veterinária, zootecnia, engenharia, advocacia, auditoria, assessoria, contabilidade, planos de medicina e convênios médicos, hospitalares e odontológicos, dentre outras atividades”, relata Clodoaldo. A Comarca abre espaço para eventuais esclarecimentos.