Servidores municipais continuam sem reajuste

Através do Ofício nº 6, de janeiro de 2020, o Sindicato dos Servidores Municipais de Matão (SSMM) fez oito solicitações referentes a reajuste salarial e outros benefícios à categoria para o exercício de 2020. A resposta foi entregue no dia 17 de março para a entidade, por meio do Ofício nº 29/2020 assinado por Deivy Tadashi Kawasaki, secretário municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno.

No Ofício nº 29, datado de 16 de março, Deivy considerou ao SSMM que a realidade financeira do município constatava queda de pelo menos R$ 10 milhões nos repasses de ICMS – principal fonte de arrecadação municipal – e o seu impacto negativo na execução orçamentária de 2020, sobretudo para a continuidade do cumprimento da atual folha de pagamento.

O secretário também considerou, no Ofício nº 29, que os cargos preenchidos por concurso público no final de 2019 e início de 2020 nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, principalmente, já têm impacto importante na efetivação do pagamento da folha mensal, ultrapassando o limite de alerta de despesa com pessoal.

E também que devido à Lei Eleitoral nº 9.504/1997 e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto às vedações ao aumento de despesas no último ano de mandato e ao índice de gastos com pessoal, bem como o relatório emitido pelo Setor de Contabilidade – corroborado pelo Controle Interno –, a Prefeitura poderia conceder um reajuste de 3% ao funcionalismo público a partir do dia 1º de abril.

A princípio, o SSMM não aceitou a proposta por contemplar somente uma das oito solicitações, com índice abaixo da inflação do período. No Ofício nº 14, datado do dia 19 de abril, a entidade considerou que a Câmara Municipal concedeu aumento de 4% aos seus servidores públicos, solicitando ao Executivo 4,31% de reajuste salarial.

Já no Ofício nº 15, datado de 24 de março, o SSMM argumentou que “diante de tudo o que ocorre no país e em Matão, diante de decretos emitidos, não é possível aglomerar pessoas, não sendo possível realizar assembleias no momento; pelo motivo de termos prazo para tomar decisões em relação ao reajuste salarial da categoria por ser ano eleitoral e que não podemos aguardar que esta pandemia passe, a Diretoria do SSMM decidiu aceitar a proposta da Prefeitura de 3% de reajuste”.

“Contudo, a Prefeitura passou a viver outra realidade. Aquela proposta de 3% foi feita com base na situação financeira encontrada no mês de fevereiro. Devido à pandemia do coronavírus (covid-19), o mundo vive triste realidade humana e econômica; Matão também. Depois daquela proposta de 3% de reajuste salarial, tivemos que refazer contas”, cita Deivy.

“Também tivemos que considerar dois Decretos emitidos pela Prefeitura: o de nº 5.203, do dia 17 de março, que declara situação de emergência em saúde pública no município, e o de nº 5.209, do dia 26 de março, que declarou estado de calamidade pública no município”, informa Deivy. “Somente na última semana de março, soubemos de nova queda – desta feita de 12,12% - quanto ao repasse de ICMS, informada pelo Governo do Estado de São Paulo”, completa o secretário.

Assim, no dia 1º de abril, a Prefeitura comunicou ao SSMM que, “em face de todas as ações do município para atingir o equilíbrio fiscal, a responsabilidade e a excelência na gestão pública, a proposta inicial da Prefeitura de reajuste em 2020 precisou ser revista e retirada completamente, uma vez que a Receita Corrente Líquida sofrerá queda significativa até o fim de 2020, impactando negativamente no índice de despesa com pessoal”, explica Deivy. Desta forma, a Prefeitura anunciou ao SSMM que não poderá conceder reajuste salarial aos servidores referente ao exercício financeiro de 2020.

MEDIAÇÃO ON-LINE

Diante disso, no dia 29 de abril, o SSMM solicitou à Diretoria Regional do Ministério do Trabalho, em Araraquara, reunião de mediação on-line para decidir a situação, sendo esta marcada para o dia 25 de setembro, mas a Prefeitura não participou, alegando não ter sido comunicada.

“Outra reunião on-line foi agendada para o dia 2 de outubro, mas não havia disponível a estrutura técnica digital condizente à participação de um dos procuradores do município, Antonio Augusto Ignácio dos Santos. A participação da Prefeitura na reunião digital ocorreu somente no último dia 5, com a presença de Deivy, Antonio, Milton Boline (gerente da DRT), Eva Vanderli Adriana Camargo Manzi (presidente em exercício do SSMM), João Sigri Filho (advogado que representa o sindicato) e minha”, cita Roberto Dias dos Santos, tesoureiro do SSMM.

“Novamente, a Prefeitura apresentou argumentos referentes à impossibilidade de conceder reajuste e outros pleitos dos servidores públicos municipais. Como temos que aguardar alguns prazos para a retomada de determinadas atividades forenses, poderemos em breve levar a questão para outras discussões na Justiça”, resume Dias.

“É importante lembrar que, além da queda na arrecadação do município em razão da pandemia de covid-19 desde março, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, proibiu qualquer reajuste ou reestruturação de carreiras que acarretasse aumento de despesa obrigatória a partir de sua publicação. E há também a situação da Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de qualquer reajuste salarial ou de benefícios nesse período; por isso, a mediação coletiva foi encerrada sem uma conciliação entre a Prefeitura e o SSMM”, sintetiza Deivy.