Instalação de aparelho eliminador de ar no sistema de água é regulamentado

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 52/2020 que dispõe sobre a regularização da instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. Assim, fica permitida ao consumidor a instalação de equipamentos ou aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros coletivos ou individuais do sistema de abastecimento de água.

O procedimento de instalação deverá conter autorização da empresa concessionária de abastecimento e as despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do consumidor. Os equipamentos e aparelhos deverão seguir especificações técnicas metrológicas, outorga da entidade competente em âmbito nacional, bem como o caráter oficial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). As instalações de equipamentos e aparelhos eliminadores de ar deverão ser realizadas pela empresa concessionária de abastecimento de água.

Segundo a justificativa que consta no Projeto, “é recorrente as tubulações das redes de abastecimento de água, quando desligadas por motivos operacionais ou decorrentes de crise hídrica, necessitarem de total ou parcial esgotamento da tubulação. Assim, quando a rede é novamente operacionalizada por questões técnicas, é necessária a pressão proveniente de ar comprimido para que a água consiga adentrar ao sistema de distribuição, fazendo com que os hidrômetros registrem o consumo, penalizando consumidores”.

E continua a justificativa: “Os redutores de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e têm como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expelido na tubulação”.