Câmara aprova Créditos Adicionais Suplementares

 Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (19), a Câmara Municipal aprovou as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares (Projetos de Lei números 43, 48 e 50) e de um Crédito Adicional Especial (Projeto de Lei nº 46), referentes ao Orçamento Municipal de 2020. São os seguintes:

- Projeto de Lei nº 43/2020: R$ 250.000,00 para a compra de um veículo utilitário zero quilômetro (caminhonete), carroceria com cesto aéreo, visando aprimoramento e qualidade no atendimento dos serviços de manutenção elétrica e troca de lâmpadas da iluminação pública através da Secretaria de Serviços Municipais;

- Projeto de Lei nº 46/2020: autoriza a Prefeitura a abrir, na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 588.991,19, destinado a cobrir despesas com Subvenção Social, provenientes da Lei nº 14.017/2020 (Aldir Blanc - Ações Emergenciais do Setor Cultural), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, sendo os recursos destinados a subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, firmado com a Plataforma+Brasil, através do Governo Federal;

- Projeto de Lei nº 48/2020: relativo a excesso de arrecadação no valor de R$ 481.104,00, a cobrir despesas da Secretaria de Serviços Municipais, oriundo de convênio que entre si celebram o Governo Federal (por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, Plataforma+Brasil) e o Município de Matão, para a realização de recapeamento asfáltico em perímetro urbano;

- Projeto de Lei nº 50/2020: autoriza a Prefeitura a abrir, na Contadoria Municipal, valor total de R$ 8.367.670,70 relativo aos Vencimentos e Vantagens Fixas (Salário, Férias e 13º Salário); Aposentadorias e Reformas; Pensões; Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Horas Extras) e Obrigações Patronais (INSS e FGTS). O valor do crédito suplementar será coberto com o recurso proveniente de anulação das dotações orçamentárias relativo aos Vencimentos e Vantagens Fixas (Salário, Férias e 13º Salário); Aposentadorias e Reformas; Pensões; Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Horas Extras) e Obrigações Patronais (INSS e FGTS), com o mesmo valor total de R$ 8.367.670,70.