Condutores de transporte escolar poderão ter auxílio

Na Sessão Ordinária da segunda-feira (14), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 39/2020 que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Condutor de Transportador Escolar no âmbito do município de Matão, excepcionalmente durante o estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19, conforme específica e dá outras providências.

Assim que sancionada e publicada a lei, o Executivo estará autorizado a criar este programa em que os prestadores de serviço de transporte escolar que estiverem com inscrições ativas nos cadastros do município, que residam em Matão e que tenham obtido sua certificação até o último dia 1º de março fazem jus ao recebimento de um auxílio emergencial no valor mínimo de um salário mínimo federal, enquanto estiver vigente a declaração legal de emergência em saúde pública decorrente da covid-19.

O programa visa garantir proteção social aos transportadores escolares e que, na retomada das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino, o serviço seja reestabelecido prontamente. Para a consecução dos objetivos do programa de apoio, o Executivo fica autorizado a isentar o condutor de transporte escolar do pagamento de preços dos serviços prestados durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia e por mais 12 meses após seu fim.

O programa também visa contratar os veículos e condutores do transporte escolar para prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas em medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia, conforme dispuser o regulamento, e autoriza o prefeito a regulamentar, por meio de decreto, as normas para fiel execução desta lei.