Marco legal do saneamento viabilizará investimentos no setor

O novo marco legal do saneamento básico, aprovado no último dia 24 pelo Senado Federal, modernizará o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera de extrema importância a decisão tomada pelos senadores, uma vez que o novo conjunto de regras estabelece metas mínimas de eficiência para companhias e empresas que prestam os serviços de saneamento. O Projeto de Lei 4.162/2019 tem a finalidade de levar a um choque de eficiência ao setor. Uma das mudanças é quanto a obrigatoriedade da realização de licitações.

“A falta de concorrência atinge diretamente a ampliação das redes de saneamento, os investimentos e a capacidade de gestão do setor. Além disso, o atual contexto fiscal reforça a necessidade do aumento da participação privada, que hoje é responsável pelo atendimento de apenas 9% da população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

“A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, acrescenta. Robson destaca que “a concorrência permitirá que o país dê um ponto final na inércia dos contratos de programa enquanto a população e o meio ambiente sofrem com a ausência da prestação eficiente do serviço”.

O texto aprovado viabilizará um choque de eficiência nas diversas empresas estatais de saneamento que atualmente são responsáveis pelo atendimento de água e esgoto de mais de 90% dos municípios brasileiros. Além disso, abre espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor e institui um regime de licitações, com potencial para atrair grandes investimentos e a geração de pelo menos um milhão de empregos em cinco anos.

Na avaliação da CNI, o aumento da concorrência é fundamental para a ampliação dos serviços à população e para auxiliar a retomada do crescimento econômico do país. É importante também para a geração de empregos, para a saúde pública, em especial em razão da prevenção de doenças, como diarreia, dengue e, inclusive, a Covid-19.

100 MILHÕES SEM COLETA DE ESGOTO

Atualmente, cerca de 100 milhões de brasileiros não são atendidos por coleta de esgoto, sendo que 30 milhões sequer contam com abastecimento de água em casa. Os investimentos em saneamento básico no Brasil não passam, hoje, da média de R$ 12 bilhões anuais. No mínimo, é necessário dobrar essa quantia para que a maior parte dos brasileiros tenha acesso a redes de esgoto em 13 anos. O Plano Nacional de Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços em 2033. Contudo, se mantido o atual ritmo de investimentos, a CNI estima que o país só alcançará essa meta na década de 2060.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional também aumentará a qualidade da regulação, por ter estabelecido a Agência Nacional de Águas (ANA) como autarquia responsável pelas normas de referência regulatórias do setor de saneamento. Esse é um importante passo para levar segurança jurídica ao setor e, assim, permitir novos investimentos nacionais e estrangeiros.

Com a aprovação do marco legal do saneamento, a CNI considera importante que o Governo Federal e o Congresso Nacional deem atenção a outros projetos de fundamental importância para a infraestrutura brasileira. Entre essas prioridades destacam-se a aprovação da nova lei do gás natural, a modernização do marco legal de energia elétrica, o projeto que trata da privatização da Eletrobrás e nova lei para o sistema ferroviário.