Crise da Prefeitura tende a piorar

No último dia 28, o secretário municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno, Deivy Tadashi Kawasaki, protagonizou na Câmara Municipal a ‘Audiência Pública Referente ao Cumprimento de Metas Fiscais no Primeiro Quadrimestre de 2020’. Para saber sobre a situação financeira da Prefeitura de Matão no período de janeiro a abril deste ano, compareceram os vereadores Luis Mansini (presidente da Câmara), Sonia Moura (2ª secretária), Ana Mondini e João Silvério do Carmo Filho. Sobre esta reunião, A Comarca entrevistou Deivy.

O Orçamento Municipal para 2020 foi estimado em R$ 229,61 milhões ou em R$ 209,39 milhões?

A Lei Orçamentária Anual de 2020 foi estimada em R$ 229.613.000,00, conforme a Lei Municipal nº 5.340 de 5 de dezembro de 2019. Houve um erro na tabela de despesas por função de governo apresentada na Audiência Pública realizada no último dia 28. Além disso, como ainda estava em curso o fechamento do balanço da Prefeitura na data da Audiência Pública, os valores foram atualizados conforme fechamento e publicação.

No 1º Quadrimestre de 2020, a Prefeitura arrecadou R$ 82.917.434,64. Quanto a Prefeitura pagou de despesas neste período?

Os pagamentos efetuados no 1º Quadrimestre totalizaram R$ 84.932.546,91, sendo R$ 47.468.016,53 de Despesas da Execução Orçamentária de 2020 e R$ 37.464.530,38 de Restos a Pagar de exercícios anteriores, representando um déficit de R$ 2.015.112,27 no período.

Pela Ordem Cronológica de Pagamentos, a Prefeitura paga credores de qual data?

Ainda estamos efetuando pagamentos referentes a agosto de 2018.

O relatório apresentado na Câmara apresentou os seguintes valores quanto a Restos a Pagar: R$ 8.837,92 (2010), R$ 1.234,62 (2011), R$ 26.462,31 (2012), R$ 4.593,24 (2013), não consta valor em 2014, R$ 91.462,44 (2015), R$ 6.778.869,30 (2016), R$ 1.605.006,53 (2017), R$ 8.901.972,01 (2018) e R$ 59.401.725,90 (2019), totalizando R$ 76.820.165,17 até 31 de dezembro de 2019. Isso significa que a Prefeitura ainda tem Restos a Pagar a credores referentes a cada um destes anos, ou seja, o município deve, por exemplo, R$ 8.837,92 desde 2010 a um ou mais credores? Qual a projeção de Restos a Pagar até o final de 2020?

Exatamente. Hoje não temos como projetar os valores que devem fechar o exercício 2020, pois a incerteza sobre o comportamento da economia para os próximos meses é muito alta.

Qual o valor total da dívida da Prefeitura?

A Dívida Fiscal atual da Prefeitura totaliza R$ 105.684.037,95. No cenário em que vivemos, não temos como projetá-la para o final do exercício financeiro anual em curso, tendo em vista a incerteza da situação econômica nos próximos meses, principalmente porque estamos vivenciando uma crise sanitária mundial e não temos nenhuma certeza sobre os próximos impactos desta crise na economia daqui por diante.

A situação financeira da Prefeitura é muito difícil há anos, mas tornou-se bem preocupante, observado o atraso no pagamento salarial e no vale dos servidores municipais, bem como dificuldades ao pagamento de credores, entre outros. O quanto esta situação passou a te preocupar mais?

A Prefeitura já enfrentava uma realidade de colapso financeiro nos últimos anos, tendo em vista a queda sucessiva do índice de participação municipal de Matão no Estado. A transferência do ICMS ao município representa em média 30% da arrecadação total de recursos próprios, ou seja, é a maior fonte de receita própria. Assim, o índice de participação do município caiu 15,17% para a arrecadação de 2019, caiu 10,29% para 2020 – de acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda – e deve cair mais 9,83% para 2021, conforme projeções realizadas pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno. Isso tudo sem contar com a pandemia da Covid-19 que estamos enfrentando desde março. Por toda esta incerteza, tanto pela crise sanitária quanto pela crise econômica gerada pela quarentena, sabemos que a Prefeitura enfrentará dificuldades cada vez maiores nos próximos meses, uma vez que a atenção à saúde da população é priorizada, mas, por outro lado, a economia do município está estagnada, gerando perda na arrecadação ainda maior do que já estávamos esperando.

O que tem sido feito para evitar a piora do quadro financeiro da Prefeitura?

Cortes em serviços terceirizados e horas extras de funcionários têm sido ampliados desde o final de março, com a instituição da quarentena e da interrupção do atendimento ao público pela Prefeitura – excetuando os serviços de saúde, assistência social, segurança e fiscalização. Assim, serviços públicos essenciais precisam ser mantidos para a proteção da população e já vislumbramos que, mesmo assim, a queda na arrecadação será maior do que os cortes que podemos fazer nos gastos públicos.

Os custos obrigatórios relacionados a Saúde e Educação têm sido cumpridos?

Os mínimos constitucionais de aplicação de recursos próprios são acompanhados de perto pela Secretaria, apesar das dificuldades financeiras que enfrentamos. Enquanto o mínimo de aplicação na Saúde é de 15%, aplicamos 17,95% no 1º Quadrimestre de 2020. No caso da Educação, enquanto o mínimo é de 25%, aplicamos 24,17%. Assim, estamos acompanhando todos os indicadores para não deixar de cumprir com qualquer obrigação legal do município até o final do ano.

Há um porcentual limite em relação ao custo que deve ser pago como vencimentos salariais a servidores municipais. Qual o índice que a Prefeitura tem com estes custos? Os servidores demitidos receberão o que lhes cabe como indenização?

O limite máximo de gastos com pessoal instituído pelo Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, trabalhamos com uma despesa com pessoal de 44,94% em relação à RCL apurada no 1º Quadrimestre de 2020. No entanto, é preciso lembrar que estes cálculos levam em consideração sempre os últimos 12 meses, tanto pela despesa quanto pela RCL. Assim, tendo em vista as recentes contratações de servidores municipais para o Samu e ESF, professores e demais servidores para a substituição de aposentados principalmente, no início de março antes da pandemia pela Covid-19, nossas projeções de cálculos para a despesa com pessoal no próximo dia 31 de dezembro, com todos os servidores contratados até aquela data, representavam um índice de 49,71% em relação à RCL projetada, ou seja, acima do limite de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) de 48,60%.

Os R$ 9 milhões do Governo Federal chegaram? Como deverão ser aplicados?

A primeira parcela foi creditada para a Prefeitura de Matão na terça-feira (9). No total, R$ 8.115.336,60 serão para aplicação livre da Prefeitura, divididos em quatro parcelas de R$ 2.028.834,15 cada. Este valor deve nos ajudar a quitar despesas com pessoal, como plano de saúde e ticket dos funcionários principalmente. Já o valor complementar de R$ 1.204.595,00 será aplicado especificamente nas ações de assistência social e de saúde para combate à Covid-19, também dividido em quatro vezes de R$ 301.148,75 cada parcela, conforme a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Com relação às perdas na arrecadação, é importante lembrar que mesmo com o auxílio aos municípios vindo do Governo Federal a partir deste mês de junho, no valor de quatro parcelas de R$ 2.329.982,90, perdemos já em abril de 2020 em relação ao mesmo mês de 2019, no ICMS, 39,08% de arrecadação, ou seja, R$ 2.529.747,64 em valores nominais. No IPVA perdemos 51,43%, ou seja, R$ 313.851,96. Assim, a crise financeira que vivemos será muito pior do que poderíamos prever; teremos de enfrentar essa realidade com muita coragem e sabedoria.