Secretário alerta sobre necessidade de ajustes ao orçamento municipal

Tendo em vista a queda na arrecadação do município nos últimos anos, principalmente pela redução nos repasses do ICMS e FPM, houve uma diminuição drástica na margem de investimentos com recursos próprios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 (R$ 237.723.500,00) foi aprovada com uma redução no valor total de 4,44% em relação à LOA 2018 (R$ 248.769.000,00), autorizando somente R$ 261.000,00 de investimentos com recursos próprios.

“Já a LOA 2020 (R$ 229.613.000,00) foi encaminhada ao Legislativo com uma redução no valor total de 3,41% em relação à LOA 2019 e previa somente R$ 320.000,00 de investimentos com recursos próprios, uma vez que a manutenção das atividades e projetos desenvolvidos pela Prefeitura já vem sofrendo cortes seguidos, ocasionados pela diminuição da arrecadação municipal”, relata o secretário de Administração, Fazenda e Controle Interno, Deivy Tadashi Kawasaki.

Essa queda no orçamento de Matão nos últimos dois anos confirma justamente a redução de repasses estaduais e federais ao município – tais como o ICMS e o FPM – e reflete a atual crise financeira vivida pela maioria absoluta dos municípios brasileiros. “A Subemenda Legislativa ao Orçamento 2020 criou R$ 3.300.000,00 em investimentos com obras, nas Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras; no entanto, retirou R$ 1.500.000,00 de materiais de consumo e serviços de terceiros da Secretaria de Serviços Públicos, e retirou ainda R$ 1.800.000,00 de serviços de terceiros da Secretaria de Meio Ambiente”, cita Deivy.

“Assim, o Poder Legislativo criou um crédito orçamentário de R$ 3.300.000,00 para diversas obras no município em 2020, mas para serem efetivamente executadas será necessário rescindir contratos de entrega de materiais e de serviços essenciais à população. Então foi encaminhado Projeto de Lei (PL) de alteração à LOA 2020 para corrigir a falta de créditos orçamentários na Secretaria de Serviços Públicos e de Meio Ambiente, no valor de R$ 1.900.000,00”, comenta Deivy.

O secretário lembra que foi realizada uma Audiência Pública no último dia 12 para demonstrar que “aquela retirada de créditos da subemenda acarretaria a paralisação de contratos essenciais no município e que pelo menos com o valor de 1.900.000,00 deste PL, o governo poderia garantir a manutenção das atividades essenciais até o final do exercício, através de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e, mesmo assim, manter R$ 1.400.000,00 de investimentos inseridos pela citada subemenda”.

Segundo Deivy, “a rejeição ao referido PL deve representar problemas na manutenção de serviços públicos essenciais da Prefeitura já nas próximas semanas, uma vez que o orçamento foi elaborado por corpo técnico da Secretaria da Fazenda, inclusive neste caso do PL, em que foram considerados todos os cortes possíveis na execução do orçamento 2020, para manter ainda R$ 1.900.000,00 de obras com recursos próprios que originalmente não estavam contemplados na peça”.

Ele considera importante ressaltar que o relatório técnico da Secretaria da Fazenda foi elaborado e protocolado no Poder Legislativo antes da aprovação da Subemenda, alertando sobre o impacto destas alterações na continuidade de serviços públicos no exercício 2020, no entanto, tal relatório foi ignorado naquele momento.

“No intuito de aproximar a elaboração da peça entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a Subemenda foi sancionada pelo prefeito Edinardo Esquetini ainda em 2019, tendo em vista a aprovação desta por unanimidade na Câmara Municipal, sendo que novos estudos seriam realizados pela Secretaria da Fazenda em fevereiro de 2020 para avaliar o real impacto na execução da LOA 2020, e assim providenciar um PL que pudesse equalizar a alteração da Subemenda”, coloca Deivy.

“Tudo isso aconteceu até agora, mas se nesse momento o Poder Legislativo optar por ignorar mais uma vez o trabalho realizado pelo corpo técnico da Secretaria da Fazenda, nas próximas semanas o município enfrentará sérios problemas com gastos com o Cemitério Municipal, principalmente com a falta de placas de concreto, cimento, areia, tijolo e pedrisco para o fechamento dos túmulos”, menciona.

“Além disso, nos próximos meses serão comprometidos e paralisados os serviços de coleta de lixo domiciliar e hospitalar, serviços de roçagem, serviços de tapa buracos, compra de materiais para manutenção destes serviços, de combustível, de manutenção de veículos, de conservação de ruas e avenidas”, diz o secretário.

Deivy lembra que “impasse parecido aconteceu com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo Federal nessa semana, quando o Congresso Nacional manteve o veto do Poder Executivo, impedindo a execução de um orçamento impositivo, em que todas as emendas parlamentares seriam cumpridas prioritariamente em detrimento à manutenção de programas de governo com serviços e projetos essenciais à população, causando um prejuízo imenso à sociedade brasileira e à manutenção da execução dos programas de governo em 2020”.

“Portanto, ainda há tempo de se ajustar a execução da LOA 2020 com a aprovação do PL pela Câmara Municipal, por um lado atendendo boa parte da Subemenda do Legislativo e, por outro, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população matonense pela Prefeitura”, resume o secretário.

Ele salienta que “de acordo com a Constituição Federal, ao Poder Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, que por sua vez compete a definir onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao que for fixado na LOA, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores”.

SUBMENDA

Na Sessão Ordinária do dia 2 de dezembro de 2019, os vereadores aprovaram por unanimidade uma Subemenda de autoria da vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini face a Lei que ‘Estima a Receita e Fixa a Despesa de Matão para o Exercício Financeiro de 2020’. A Subemenda foi sancionada pelo prefeito Edinardo Esquetini.

Ana justifica que visa dar condições de aplicar de forma efetiva recursos financeiros para reformas e ampliações de prédios municipais ligados diretamente à Educação (Ensino Fundamental, creches e pré-escolas) e de prédios inacabados que poderão ser concluídos, como o Centro Dia do Idoso, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), a Faculdade de Tecnologia de Matão (Fatec), entre outros.