Prefeitura libera atendimento presencial em lotéricas

O Prefeito  de  Matão, José Edinardo  Esquetini,  assinou na última sexta-feira (27), o Decreto que permite o atendimento presencial em unidades lotéricas, desde que sejam adotadas as seguintes medidas: atendimento de três clientes por vez; deverá ser disponibilizado álcool em gel ou água e sabão, para a higienização das mãos dos clientes; fica proibido o uso de canetas compartilhadas; os balcões do estabelecimento deverão ser higienizados com frequência; as unidades lotéricas ficam obrigadas a organizar as filas de entrada no estabelecimento, caso ocorram, de modo que haja espaçamento de, no mínimo, dois metros entre os clientes.

O descumprimento das medidas causará sanções administrativas, cível ou criminal, de modo que serão aplicadas as penalidades contidas na legislação de regência e no Código de Posturas do Município, interdição ou cassação de alvará de licença e funcionamento e multa pecuniária.