Prefeitura tenta reverter impacto de Subemenda à Lei Orçamentária

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 2 de dezembro de 2019, os vereadores aprovaram por unanimidade uma Subemenda de autoria da vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini face a Lei que ‘Estima a Receita e Fixa a Despesa de Matão para o Exercício Financeiro de 2020’. A Subemenda foi sancionada pelo prefeito Edinardo Esquetini.

Em sua justificativa, Ana destacou que o poder de Emenda/Subemenda legislativa à Lei Orçamentária Anual está previsto na Constituição Federal. Segundo a vereadora, sua Subemenda “tem o intuito exclusivo de aperfeiçoar o orçamento-programa, ajustando-o às realidades e necessidades do município, corrigindo distorções e possíveis desvirtuamentos ao Orçamento anteriormente proposto”.

Ana afirma que visa dar condições de aplicar de forma efetiva recursos financeiros para reformas e ampliações de prédios municipais ligados diretamente à Educação (Ensino Fundamental, creches e pré-escolas) e também de prédios inacabados que poderão ser concluídos, como o Centro Dia do Idoso, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), a Faculdade de Tecnologia de Matão (Fatec), entre outros.

No entanto, no último dia 30, a Prefeitura protocolou na Câmara Municipal uma proposta a esta Subemenda. “Encaminhamos três Projetos de Leis (PLs) de alteração orçamentária ao Poder Legislativo, sendo que uma delas reverte as alterações orçamentárias da Subemenda”, cita Deivy Tadashi Kawasaki, secretário municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno, entrevistado por A Comarca.

Ao que se referem estes Projetos de Leis?

O primeiro se refere principalmente a reverter as alterações da Subemenda, numa situação que já impacta em contratos de serviços continuados da Prefeitura, como a coleta de lixo domiciliar e hospitalar, serviços de roçagem, compra de material, gastos com o Cemitério Municipal, com combustível, serviços de tapa buracos, manutenção de veículos, conservação de ruas e avenidas, resultando numa insuficiência orçamentária para o resto do ano de 2020. Por isso precisamos realizar os ajustes necessários para que não falte orçamento para o atendimento de serviços essenciais ao município. Já o segundo Projeto de Lei é vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, referente a recursos federais que representaram superávit financeiro do exercício de 2019 para 2020, no valor total de R$ 488.385,49.

E o terceiro?

Refere-se também a superávit financeiro do exercício de 2019 para 2020, no valor total de R$ 502.420,60, inerente a recursos do Fundo Municipal de Trânsito (FMT). Estas duas últimas proposituras – o segundo e o terceiro PLs – referem-se a recursos específicos das áreas de Assistência Social e de Trânsito, respectivamente, que excederam da execução orçamentária de 2019 e que necessariamente têm de constar na Lei Orçamentária de 2020. Caso contrário, podem ser até perdidos pelo município via devolução de recursos não utilizados. É importante destacar que, no momento de dificuldade financeira vivido pela Prefeitura, não podemos perder qualquer recurso.

Você citou que a Prefeitura já sofre o impacto desta Subemenda?

Sim. Como a Câmara Municipal aprovou a Subemenda, a vigência desta começou no último dia 1º de janeiro, fato que resultou, por exemplo, na impossibilidade de empenho de contratos de natureza essencial como o da coleta de lixo para todo o ano, caso que nos levou a realizar a prorrogação do contrato de coleta de lixo para oito meses, o mesmo ocorrendo com a roçagem, este contrato com o prazo de apenas cinco meses. Isso porque o orçamento foi alterado, reduzindo dotações orçamentárias para o cumprimento integral de contratos continuados do município, e se não fizermos a reposição destas dotações, vários contratos importantes não poderão ser mais executados até o final do ano e deverão ser rescindidos pela falta de saldo orçamentário para a sua efetivação.

Qual o valor financeiro total que a Subemenda impacta no Orçamento Anual?

O valor total das alterações que implicam em insuficiência orçamentária para a manutenção de contratos essenciais ao município até o final do ano é de R$ 1,9 milhão.

A Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno e o prefeito Edinardo Esquetini têm esperança quanto as aprovações destes três PLs pela Câmara?

Sem dúvida, temos a convicção de que os três PLs serão aprovados pelo Poder Legislativo. Primeiro porque realizaremos Audiência Pública na Câmara Municipal na próxima quarta-feira (12), às 15 horas, para detalhar cada uma destas alterações orçamentárias e esclarecer qualquer dúvida sobre os PLs. Segundo porque, sem reverter as alterações que impactaram contratos continuados de serviços essenciais, poderemos deixar o município completamente sem serviço de coleta de lixo e roçagem nos últimos meses de 2020, por exemplo. E finalmente porque a abertura dos créditos orçamentários por superávit financeiro apurados em 2019 possibilita um aporte na manutenção e melhoria dos serviços de assistência social e trânsito oferecidos à população em 2020, enquanto que a sua rejeição, além de impossibilitar este aporte financeiro nas pastas, causará a devolução destes recursos, ou seja, um prejuízo enorme ao município e à população matonense. Portanto, estamos otimistas quanto as suas aprovações, pois elas representam melhorias nos serviços públicos oferecidos no decorrer deste ano de 2020.