Fiscais do Procon percorreram agências bancárias da cidade

O Procon Matão, vinculado à Fundação Procon de São Paulo, realizou fiscalização em agências bancárias da cidade nas últimas duas semanas. Esta ação aconteceu em cumprimento à Lei nº 3974, de 27 de maio de 2008, que obriga as agências bancárias – no âmbito do município – a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (com espera de até 15 minutos em dias normais, até 20 minutos em véspera ou após feriados prolongados e até 25 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos).

Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários devem instalar relógio de ponto em suas dependências e fornecer bilhete ou senha, em que constarão o horário de emissão da senha e o de atendimento nos caixas com autenticação eletrônica. O não cumprimento das disposições da Lei sujeita o infrator às seguintes punições: advertência; multa no valor de 100 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) na primeira reincidência; multa no valor de 200 Ufesp na segunda reincidência; multa no valor de 400 Ufesp na terceira reincidência; e multa no valor de 800 Ufesp na quarta reincidência.

Independentemente da aplicação das multas, o Executivo poderá cassar o Alvará de Funcionamento das agências bancárias que não cumprirem a Lei após a quinta ocorrência. O Procon detém competência para fiscalizar, por ato próprio, o cumprimento do disposto na Lei. No caso de denúncia comprovada ou em decorrência de fiscalização própria, o órgão vinculado à Fundação Procon de São Paulo encaminhará os fatos e as provas ao Departamento de Tributos para o devido processamento e a indicação imediata das sanções previstas na legislação.

Marcos Ignácio, coordenador do Procon Matão, relembra que esta Lei é de autoria do atual prefeito Edinardo Esquetini quando ainda era vereador. “Estamos trabalhando para que a Lei seja cumprida, pois não queremos que os clientes sejam prejudicados nas filas de espera. Assim, pedimos que a população fique atenta e denuncie qualquer irregularidade; além disso, nossos servidores do Procon e fiscais do Departamento de Tributos estão sempre à disposição para verificar o cumprimento da legislação e autuar caso o atendimento bancário não seja feito em tempo razoável”, relata.

Para mais informações, esclarecer dúvidas ou fazer alguma reclamação referente a atendimento e problemas com produtos ou serviços, o cidadão pode procurar o Procon Matão (Rua Oreste Bozelli, 1165, Centro), que atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. O telefone é o 3384-4484.