Comissão deve debater relatório que altera o Código de Trânsito

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Comissão Especial que analisa a proposta do Executivo para alterar o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (PL nº 3267/19), quer reunir o colegiado para retomar a discussão e votar o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). A proposta original do governo, encaminhada ao Congresso Nacional no início de junho, prevê diversas alterações no CTB – muitas delas, polêmicas, como o aumento do limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o fim das multas para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e a isenção do exame toxicológico para motoristas profissionais. “Muitos pontos do PL são polêmicos e podem aumentar ainda mais a insegurança e a violência no trânsito”, afirmou Motta.

O substitutivo foi fundamentado em questões técnicas, após a realização de seis audiências públicas que contaram com a participação de especialistas de trânsito dos setores público e privado e de representantes da sociedade civil, e a contribuição de 228 emendas apresentadas pelos membros do colegiado. “A nossa responsabilidade é revitalizar o Código de Trânsito, em vigor há 22 anos. Porém, sempre tendo como foco a redução de acidentes e a preservação da vida”, ressalta o deputado.

Diferentemente do que propõe o PL do governo, foi mantida a penalidade para quem transportar criança sem cadeirinha. A proposta é de que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos ou que atinjam 1,45m de altura. Uma das novidades trazidas no relatório é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, um cadastro que visa premiar os bons motoristas, estimulando a condução responsável. “É importante valorizar quem tem consciência no trânsito, quem respeita a sinalização, sem, no entanto, afrouxar as regras e reduzir a fiscalização”, conclui Motta.

Em caráter conclusivo, o texto – se for aprovado na Comissão Especial – seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Alguns pontos do relatório

CADASTRO POSITIVO

Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados de quem não comete infração sujeita a pontuação. A proposta consiste na realização de sorteio anual do valor correspondente a 1% do arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

CADEIRINHA

Respaldado por estudos técnicos e considerando a relação média entre idade e altura das crianças brasileiras, a proposta é de que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos ou que atinjam 1,45m de altura. Fica mantida a penalidade prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade.

CRIANÇAS EM MOTOS

A proposta é elevar a idade mínima de 7 para 10 anos para o transporte de crianças em motocicletas, motonetas ou ciclomotores. Segundo especialistas, crianças com menos de 10 anos não têm firmeza suficiente para se sustentar na garupa de uma moto. Além disso, a estrutura de crianças de até 10 anos ainda está em fase de desenvolvimento.

TEMPO DE CNH

A proposta prevê 10 anos de CNH para condutores de até 40 anos de idade, cinco anos para os de 40 a 70 anos, e de três anos para condutores com 70 anos ou mais. Motoristas profissionais das categorias C, D e E continuam com habilitação válida por cinco anos. A qualquer tempo, em quatro casos haverá necessidade de avaliação psicológica: suspensão do direito de dirigir, dar causa a acidente grave, condenação por delito de trânsito e colocar em risco a segurança no trânsito.

PONTUAÇÃO DE MULTAS

Escala com três limites de pontuação para suspensão da CNH: 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se houver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não tiver infração gravíssima. A proposta ainda isenta os pontos relativos às infrações de natureza administrativa, que não colocam em risco a segurança no trânsito.

EXAME TOXICOLÓGICO

Fica mantida a exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. Dados da Polícia Rodoviária Federal apontam redução de 36% do índice de acidentes com veículos pesados nas rodovias, de 2015 a 2017, após a implantação do exame. Foi proposto, porém, que o exame seja realizado somente para fins de renovação da CNH, eliminando a exigência de submissão a exame na metade da vigência do documento.

CONTRAN

A proposta é de que minutas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. A medida visa a maior transparência nas decisões do Conselho, garantindo, assim, que a sociedade civil apresente suas contribuições, no sentido de construir normas mais justas e efetivas.

MOTOS NO CORREDOR

Foi acolhida proposta constante de emenda que proíbe o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor. A medida visa enfrentar uma das causas mais frequentes de acidentes de trânsito. Porém, para não comprometer a fluidez do trânsito, foram estabelecidas algumas exceções: permitir o tráfego entre veículos de filas adjacentes quando o trânsito estiver parado, com velocidade inferior a 10 km/h ou, em outras situações de tráfego, quando o órgão com circunscrição sobre a via autorizar.

RECALL

Apesar da importância de comparecer às concessionárias para reparar algum defeito constatado nos veículos, são frequentes os casos de descumprimento às campanhas de recall. Diferentemente do que propõe o PL, que condiciona a emissão do Certificado do Registro de Veículo – exigível somente em caso de transferência de propriedade –, ao cumprimento do recall, a proposta é de que tal exigência seja condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento. A ideia é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente.