Câmara aprova o Refis

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 128/2019, de autoria do prefeito Edinardo Esquetini, que autoriza o município a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e assim parcelar administrativamente débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar.

Com a aprovação do Refis, os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de Matão. O pagamento à vista poderá ser feito até o dia 30 de novembro de 2019 ou até em oito parcelas mensais, mediante adesão ao programa de parcelamento de débitos, com assinatura do Termo de Adesão que deverá ser feita até 30 de novembro de 2019, conforme a tabela:

QUANTIDADE DE PARCELAS - DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA

1 - 100%

2 a 3 - 80%

4 a 5 - 60%

6 a 8 - 40%

O valor da parcela não poderá ser inferior a duas Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) vigente. O contribuinte que aderiu ao parcelamento de débitos ajuizados ou não ajuizados, esteja inadimplente ou não com o Município e não aderiu ao Refis previsto nesta Lei, poderá – durante o período de vigência desta Lei e por uma única vez – reparcelar a dívida ativa tributária e não tributária, sem qualquer desconto, em no máximo 36 meses. Para o presidente da Câmara, vereador Luiz Mansini, a aprovação desta lei é de suma importância para o Poder Executivo melhorar a arrecadação e dar andamento a projetos que beneficiarão a população.

“Essa é uma tentativa do Executivo de trazer de volta os contribuintes que, por motivos particulares, possuem dívidas ativas com o setor de Tributação, para que eles venham a quitar os débitos e estarem em dia com suas obrigações. Campanhas como a do Refis são de suma importância para o município. Mesmo em convênios estaduais ou federais, a Prefeitura entra com parte dos recursos, os quais são arrecadados através dos tributos pagos pelos cidadãos, sendo uma fonte de receita importante para a cidade”, destacou Mansini.