Governo Federal providencia desburocratização de normas

O diretor titular da Diretoria Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp-Matão), Alex Antoniosi, participou de um lançamento protagonizado pela Secretaria do Trabalho (Ministério da Economia), em Brasília, no último dia 30. A apresentação foi feita pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Simonetti Marinho, tendo ao lado o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp-Ciesp), Paulo Skaf, também integrou o evento.

No Palácio do Planalto, o Governo Federal lançou um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas têm o intuito de garantir a segurança do trabalhador e definir regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.

A modernização das NRs envolve a revisão de todas as 36 vigentes. As primeiras atualizações acabam de ser concluídas. Houve a revisão de duas NRs: a nº 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança; e a nº 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Também foi decidida a revogação da NR nº 2, sobre inspeção prévia. “Queremos preservar a segurança e a saúde do trabalhador e retirar entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende”, resume Rogério.

As revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 se deram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

A NR 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, foi criada na década de 1970, com sua última revisão em 2010. Para a CTPP, o texto de nove anos atrás é complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas. Além disso, onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação.

Existem até casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma. Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) comparou os textos de 2010 e o proposto este ano. A entidade estimou uma economia superior a R$ 450 milhões para o setor calçadista com a atualização da norma. Já o setor de proteína animal prevê, somente nos estabelecimentos com Serviços de Inspeção Federal (SIF), que haverá uma redução nas despesas superior a R$ 5 bilhões.

CONSOLIDAÇÃO

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que regulam direitos trabalhistas dispostos em leis esparsas tais como: direito à gratificação natalina, vale-transporte, autorização para desconto em folha de pagamento, dentre outros.

“Hoje, há incapacidade de identificação do universo de regulamentações do trabalho. As normas em vigor são obsoletas e a legislação, esparsa. O objetivo do governo federal é o de melhorar o ambiente de negócios por meio da simplificação, desburocratização e consolidação de toda a legislação infralegal trabalhista, bem como dos decretos inerentes, até o final do próximo mês de novembro, ampliando a transparência, segurança jurídica e corrigindo excessos da atuação estatal”, resume Alex.

As NRs de Segurança e Saúde no Trabalho estabelecem obrigações sobre medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Visam reduzir custos previdenciários (pensão por morte, auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente); com saúde (Sistema Único de Saúde-SUS, imediatos e a longo prazo), empresariais (inclusive os decorrentes de faltas no trabalho) e sociais, especialmente para os trabalhadores.

“Trata-se de revisão sistêmica em ambiente tripartite sob o tripé de simplificação, desburocratização e harmonização, sem deixar de garantir a necessária segurança e saúde do trabalhador; reduzir a quantidade de acidentes e doenças ocupacionais; alcançar um sistema normativo íntegro, harmônico, moderno e com conceitos claros; garantir proteção e segurança jurídica para todos; reduzir o ‘Custo Brasil’ e favorecer a geração de emprego e renda, Precisamos urgentemente de mais segurança, menos burocracia, menos custos e mais empregos”, resenha o diretor titular do Ciesp-Matão.