Refis termina no próximo dia 30

A Prefeitura de Matão informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina na próxima terça-feira (30). Portanto, o contribuinte ainda pode evitar de ser protestado. Para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado (somente à vista) sem juros e multas, ele deve procurar o Departamento de Tributos (Rua Oreste Bozelli, 1165, Centro), que atende de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone para contato é o 3383-4080.

Assim, os devedores ainda podem renegociar seus débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar. Caso o contribuinte não cumpra com o pagamento, implicará na imediata rescisão do benefício, procedendo o município a cobrança da dívida pelos meios judiciais, uma vez que o Termo de Adesão será reconhecido como instrumento passível de execução nos termos do Código de Processo Civil. A Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno, junto à de Negócios Jurídicos, ficará responsável pelo controle destes acordos, sob pena de invalidade.