Governo permite parcelar IPVA no cartão de crédito

A Secretaria da Fazenda e Planejamento assinou, na quarta-feira (9), convênio com duas operadoras financeiras que permitirá ao contribuinte realizar o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 por meio do cartão de crédito, contemplando também o pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o Licenciamento. Essa forma de pagamento é válida apenas aos débitos não inscritos na dívida ativa – ou seja, para o calendário deste ano – e já começou a valer a partir da quinta-feira (10).
A medida, regulamentada pela Resolução SF130/18, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de dezembro de 2018, garante que o imposto recolhido foi repassado à Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento. As empresas credenciadas emitem dois comprovantes: o da transação do crédito e da quitação do débito.
Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, sem qualquer desconto ou encargo. As empresas credenciadas terão autonomia para definir o número de parcelas e o valor dos juros que será cobrado dos contribuintes. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos.