Procon Matão faz alerta sobre Lei do Desconto

O Procon Matão faz um alerta aos consumidores da cidade sobre a Lei 13.455/2017, que permite descontos em pagamentos feitos em dinheiro e não em cartão de crédito ou débito. Esta Lei, sancionada no dia 26 de junho do ano passado pelo atual presidente Michel Temer, é praticada desde 2016. Consta na Lei do Desconto que quem pagar em dinheiro poderá ter desconto no preço dos produtos ou serviços comercializados, pois não será onerado por cobrança de taxas.

Vale ressaltar que é permitido a comerciantes cobrar preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma e do prazo de pagamento. Ou seja, o mesmo produto pode ter preços diferentes para pagamentos à vista e a prazo e para pagamentos em dinheiro e com cartão. Além disso, o comerciante fica obrigado a informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa é de que, por ser permitida a diferenciação de preços, estimule-se a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos. Segundo o Dr. Marcos Ignácio, coordenador do Procon, esta prática ainda não foi aderida por muitos por falta de conhecimento dos direitos do consumidor. “Apesar de ter entrado em vigor há cerca de dois anos, nós, consumidores, ainda não temos a prática de solicitar o desconto para pagamentos feitos em dinheiro, muitas vezes por falta de conhecimento do que prevê a Lei do Desconto e o próprio Código de Defesa do Consumidor. Por isso, é importante conscientizar a população de que é possível solicitar a redução do preço nestes casos, considerando que o ato é direito do consumidor”, afirma.

Para mais informações sobre os Direitos Básicos do Consumidor, dúvidas ou alguma reclamação referente a atendimento e problemas com produtos ou serviços, basta procurar o Procon Matão, localizado na Rua Oreste Bozelli, 1165, no Centro. O telefone para contato é 3384-4484.