Revisão do Plano Diretor é aprovada

Na Sessão Ordinária da segunda-feira (28), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão (PDM). A votação ocorreu em Regime de Urgência, assim como a aprovação de dez Emendas à revisão.

Assim, não houve a necessidade da 16ª Audiência Pública para que a sociedade tivesse a oportunidade de também discutir sobre estas dez Emendas, a exemplo da oportunidade dada em 15 reuniões – das quais dez itinerantes, realizadas entre 16 de junho de 2015 e 20 de abril de 2016.

Na semana passada, o promotor de justiça Cleber Pereira Defina enviou ofício ao Legislativo, perguntando qual era a situação da Revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal. Interrogado sobre a aprovação de Emendas que a população desconhecia por meio de Audiência Pública, ele afirmou que “o Ministério Público poderá questionar Emendas caso seja constatada a violação das normas urbanísticas”.

As Emendas aprovadas são de autoria dos vereadores Sebastião Freitas, Ednaldo da Rocha (Nau), Luis Mansini, Jonas Garcia Filho (Joninha), Luiz Cerqueira, Sônia Moura, Cleuza Salatta e Ana Mondini. Uma emenda de Freitas contempla a macro distribuição de hidrantes em todas as regiões da cidade, aumentando ou readequando hidrantes em todo o entorno dos conjuntos habitacionais, como forma de prevenção e segurança das famílias.

Outra emenda, do mesmo vereador, permite desdobramento de lotes desde que o cálculo de suas dimensões não seja menor do que a média do loteamento do qual participa. Quando o lote não fizer parte de loteamento, deverá ter como parâmetro a média dos terrenos em seu entorno no raio de 100 metros. Os lotes desmembrados não poderão ter frente para a via pública inferior a oito metros. Loteamentos aprovados anteriormente a presente lei, desde que comprovadas as datas de compra com contrato reconhecido ou comprovado em cartório, poderão ser desdobrados e aprovados na Prefeitura.

Nau estabeleceu a criação da Praça da Bíblia em homenagem ao multiculturalismo religioso no Brasil e a diversidade e multiplicidade religiosa existente em Matão, com a construção de equipamento público denominado Centro Ecumênico de Estudos da Bíblia (CEESB), para uso de todas as crenças e religiões. A Emenda de Mansini se refere a loteamentos de interesse social e habitação unifamiliar e outros assuntos pertinentes.

Joninha exigiu mais fiscalização nas áreas centrais, coibindo a utilização das calçadas para a colocação de bancas, afixação de cartazes ou outros equipamentos que impeçam ou diminuam a mobilidade das pessoas, e nos canteiros centrais das perimetrais e avenidas da cidade, coibindo a afixação de placas, mini outdoors, faixas e outros elementos de marketing que impedem ou diminuem a mobilidade urbana, produzindo poluição visual capaz de desviar a atenção de motoristas.

Cerqueira contemplou a contratação ou desenvolvimento de projeto de parceria que culmine na construção de pista para a prática do ciclismo de ‘mountain bike’, para incentivo e encontro dos seus adeptos desse esporte olímpico em locais que possuam características para sua prática coletiva. Sônia assegurou que as atribuições de análise, exame, verificações, aprovações ou indeferimentos de estudos impactantes protocolizados pelos empreendedores serão recepcionados pela Comissão de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança (CEIV).

Cleuza permitiu o uso, pelas indústrias, de áreas exclusivas para escritórios, comércios e agronegócio, sendo vedadas as atividades de transformação, produção e expedição. Ana fez Emenda quanto à recepção da Zona de Uso Diversificado do Distrito Industrial (ZUD-DI), trazida pela Lei Municipal nº 3.374, de 16 de dezembro de 2003, e instituiu política de promoção da aceleração do adensamento e da utilização dos vazios urbanos, ampliando a área de ocupação e de Edificação e/ou Urbanização Compulsória, no perímetro compreendido entre as avenidas perimetrais Ludwig Eckes, Baldan, João Marchesan, Trolesi e Francisco Mastropietro.

Ana também determinou que as ampliações dos perímetros de Matão e do distrito de São Lourenço do Turvo serão objeto de leis específicas, revogando-se algumas leis e acrescendo normas. A Emenda de Ana aborda assuntos como crescimento e expansão econômica; criação de oportunidades para agregar valor à produção agrícola; vinculação entre o desenvolvimento econômico e políticas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas; integração de programas de economia solidária às cadeias produtivas do município.