Conselho Tutelar atende casos de violência e maus-tratos

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção correta para cada caso. O exercício efetivo da função constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao órgão os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, assim como elevados níveis de repetência.

Os casos em que há lesão física evidente da criança ou do adolescente serão encaminhados ao hospital ‘Carlos Fernando Malzoni’, que acionará a DDM (Delegacia da Mulher) para que sejam feitos os procedimentos legais, tais como boletim de ocorrência, encaminhamento ao IML e, posteriormente, ao poder judiciário. Caso a denúncia seja feita diretamente à DDM, esta fará o encaminhamento para o Conselho Tutelar que acionará a rede de cuidados. Depois de efetuadas as primeiras providências médicas e legais, o Conselho Tutelar acionará a rede de cuidados envolvendo saúde mental, atendimento psicológico no Núcleo de Prevenção à Violência, atenção básica de saúde, acompanhamento familiar no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e abrigamento no Lar Espírita.

O Conselho Tutelar de Matão fica localizado na Rua Afonso Macagnan, 630, no Centro. O órgão atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelo telefone: 3382-3235.