Distrito Industrial de Toriba terá matrículas definitivas

Na segunda-feira (19), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 9/2018 de autoria do Executivo. A votação aconteceu após ser aceito o pedido de urgência na apreciação, solicitado pela vereadora Sônia Moura (vice-presidente do Legislativo). “Empresários instalados no Distrito Industrial de Toriba já cumpriram o que determina a lei e necessitam da liberação das escrituras o mais rápido possível para que possam adquirir empréstimos junto a instituições financeiras e assim ampliar suas instalações ou aumentar o capital de giro”, resume Sônia.

Com a aprovação, o Executivo está autorizado a firmar acordo judicial nos autos da Ação de Desapropriação em que são partes o Município de Matão e a empresa Agropecuária Lobo S/A e outro, cujo objeto envolve a condenação do Município ao pagamento de valor remanescente devido a título de indenização por desapropriação direta. Diante do acordo firmado com a empresa, o município pagará a importância de R$ 75 mil a título de valor remanescente de indenização da desapropriação do imóvel objeto do litígio. Assim, o município terá a matrícula definitiva da área.

“É interesse do município a regularização desta área para transferência definitiva aos empresários em cumprimento a Lei nº 4.433 de 21 de dezembro de 2011. O desenvolvimento de empresas também depende de se ofertar imóveis como garantias para levantamento de recursos, tendo como consequência o fomento de negócios, a geração de emprego e renda, além da geração de tributos ao município”, resume o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Hudson Martins.