Instituições bancárias deverão ter intérprete de Língua de Sinais

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei nº 140/2017, de autoria da vereadora Ana Mondini (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – Libras em instituições bancárias de Matão. O objetivo, segundo a vereadora, é garantir auxílio aos frequentadores com deficiência auditiva nestas instituições, sendo obrigatória a presença de pelo menos um profissional capacitado para se comunicar em Libras.

“A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento”, alerta a vereadora, “e a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania”, defendeu Ana Mondini.

O Projeto foi sancionado pelo Executivo Municipal no dia 29 de dezembro, tornando-se a Lei nº 5.149/2017. Vale ressaltar que a nova lei determina multa a quem descumprir a medida no valor de 200 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, na primeira ocorrência. A partir da segunda notificação, a multa passará para 500 UFESP e 1.000 na terceira ocorrência. Em caso de reincidência após a terceira ocorrência, o valor da multa será dobrado.

Cabe ressaltar também que a utilização da Libras facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se compreender como uma comunidade que tem características comuns e devem ser reconhecidas. A Libras também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que a Lei nº 12.319/10 regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e em diferentes instituições sociais.