Regularização Fundiária é aprovada na Câmara

Na segunda-feira (4), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 148/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização fundiária apresentada por Comissão Técnica ratificada pelo prefeito Edinardo Esquetini por meio da Portaria nº 13.372 (último dia 20 de novembro). Antes, esta comissão estava formalizada pela Portaria nº 12.510 (21 de março de 2016), nomeada pelo então prefeito Chico Dumont.

O PL aprovado pelo Legislativo estabelece os critérios para regularização fundiária dos assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos consolidados em Matão, até a data da entrada em vigor desta Lei. Entende-se por regularização fundiária a regularização urbanística, jurídico-administrativa e sócio-ambiental dos núcleos habitacionais de que trata o caput deste artigo, de modo a integrá-los à estrutura urbana o município.

Confira os detalhes do projeto de lei na edição do Jornal A Comarca desta semana