Contratação isolada de ligação de água: dados são solicitados
Viabilidade regulatória e contratual é questionada
- Postado por Natali Galvao |
- sábado, 26 de abril de 2025 | 09:45 hs
Paulo Bernardi, ao centro. Presidente da Câmara busca informações sobre a possibilidade de contratação isolada da ligação de água em situações provisórias, como construções e uso restrito de terrenos
Foto: Divulgação
Com o início das atividades da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) no município de Matão, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Bernardi, encaminhou requerimentos à entidade reguladora e à concessionária Águas de Matão, buscando informações sobre a possibilidade de contratação isolada da ligação de água em situações provisórias, como construções e uso restrito de terrenos.
No documento, o presidente destaca o Projeto de Lei nº 028/2021, de sua autoria, aprovado por unanimidade e convertido na Lei Municipal nº 5.428/2021 pelo então prefeito Adauto Scardoelli, a lei previa que o consumidor pudesse solicitar apenas a ligação provisória de água, sem a obrigatoriedade de contratar simultaneamente os serviços de esgotamento sanitário.
O objetivo era atender às necessidades de moradores em fase de construção ou com uso limitado de seus terrenos, como hortas, pomares ou edificações sem uso sanitário, promovendo justiça tarifária e evitando cobranças indevidas por serviços não utilizados.
Entretanto, a referida legislação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em decorrência de ação ajuizada pela concessionária, que alegou vício de iniciativa, afirmando que a proposição da lei caberia ao Executivo Municipal e não aos vereadores.
Apesar da decisão, Paulo Bernardi reforça que o conteúdo e os benefícios da norma permanecem relevantes para garantir maior transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos de saneamento.
“A decisão judicial não deslegitima o mérito da proposta nem os benefícios que ela pode gerar para a população, especialmente para as famílias de baixa renda. Em muitos casos, como em construções de moradias populares, a cobrança da tarifa de esgoto sem a efetiva utilização do serviço representa uma despesa financeira desnecessária, que pesa no bolso desses cidadãos. Por meio desses requerimentos, estou solicitando à ARES-PCJ e à concessionária Águas de Matão que esclareçam, sob a perspectiva regulatória e contratual, se é possível viabilizar a contratação exclusiva da ligação de água, particularmente quando não há utilização do sistema de esgotamento sanitário. O objetivo é evitar cobranças indevidas e garantir mais justiça na tarifa para o cidadão”, destacou o presidente.
O vereador solicitou ainda que os documentos sejam encaminhados ao prefeito Cido Ferrari e ao secretário municipal de Concessões, Carlos Eduardo Futra Matuisky, para ciência e análise quanto à possibilidade de reencaminhamento da proposta na forma de projeto de lei de iniciativa do Executivo. Também solicitou que o Ministério Público de Matão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, seja informado para eventual acompanhamento e providências.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
Deixe um comentário
É necessário estar logado para comentar as matérias.
Notícias relacionadas
Comentários