Lei de proteção aos animais é aprovada

Objetivo é coibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos no município


De autoria do vereador Luis Mansini, a Lei que institui a Política de Bem-Estar Animal no Município de Matão foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Edinardo Esquetini. De acordo com Mansini, a medida visa garantir proteção aos animais. “Queremos que as pessoas tenham respeito para com a vida dos animais”, apontou o parlamentar.

Trata-se de uma matéria extensa, com seis capítulos e 21 artigos, que busca o regramento sobre posse e cuidados com animais domésticos, estabelecendo normas de proteção contra condutas lesivas à integridade física e mental, além de trazer sanções e determinações. Entre os temas abordados estão as responsabilidades e os deveres dos proprietários para com os animais, como alimentação, higiene e assistência médica veterinária. A lei também trata de regras relacionadas ao passeio com animais bravios, como a obrigatoriedade de se usar focinheira, coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, quando for conduzido em via pública.

Dentre os principais pontos está a proibição da agressão ou maus-tratos a animais, envolvendo toda e qualquer ação ou omissão que lhes acarretem ferimento, dor, medo, estresse ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais. Assim como estabelece condutas, a Lei também prevê sanções a quem a desrespeitar, desde intimação para regularizar alguma situação até aplicação de multas.

Mansini esclareceu ainda que a finalidade é coibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais no município, pois a imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada por outras legislações que impunham penas brandas. “É importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e transferidos a um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais ou que posteriormente possam ser utilizados na manutenção do Canil Municipal, em um futuro Hospital Público Veterinário e em ações e projetos voltados à Política do Bem-Estar Animal”, disse o vereador.

Para ter o conhecimento completo da Lei, acesse o site www.camaramatao.sp.gov.br.


Fonte: AICM


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